Caso Concreto Excesso Estupro

concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)? a) No caso de decisão condenatória a pena de multa. b) No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. c) Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade. d) Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza. e) No caso de punição disciplinar.…

este modelo: FUNÇÕES TÍPICAS FUNÇÕES ATÍPICAS PODER EXECUTIVO Administração do Estado Medida provisória PODER LEGISLATIVO - Legislar - Fiscalizar o Executivo Julgar o Presidente da Republica, em caso de impeachment. PODER JUDICIÁRIO Julgar - aplicar a lei a um caso concreto. - Assegurar sua independência frente aos demais poderes; - Função Executiva de administrar seus serviços e servidores. O intuito deste trabalho é demonstrar, sem fazer juízo de valores, as…

atrocidades relacionadas a crianças e adolescentes, na maioria das vezes cometida por seus pais e/ou pessoas próximas, mas também aqueles que deveriam zelar por sua integridade em determinado período como creches e escolas. Podemos observar que o excesso de autoridade e a falta de concordância com as regras e a necessidade de expressar sua opinião própria eram o motivo da violência e alguns abusos em varias famílias de um modo geral. Havia a necessidade de observância e de rever alguns…

direito. Quando? Quando a lei autorizar. Ex: Art. 13 CC – Direito ao corpo. Quando dispor do próprio corpo é proibido? 1. Quando essa disposição resulta na diminuição permanente da integridade física e contrariando os bons costumes. 2. No entanto, caso seja por exigência médica poderá ocorrer essa renúncia. Imagem: protegida no art. 20 do CC – So posso requerer a tutela quando aquele que está usando a imagem é usada violando a honra, fama e respeitabilidade. Sem autorização não se utiliza imagem

definido no Código Penal Militar, mesmo que de igual forma no Código Penal Comum, poderá ser tratado como crime militar. Esse dispositivo busca evitar um conflito aparente de normas, esclarecendo qual o diploma legal que deve ser aplicado no caso concreto. b) Por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; Sujeito Ativo x Sujeito Passivo Militar da Ativa Militar da Reserva,

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. X b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um…

Teoria Geral do Crime  Conceito: I. Analítico – É o fato típico, ilícito e culpável para a corrente majoritária. No Brasil crime é fato típico ilícito e culpável porque no caso do agente ser inimputável, não existe crime, já que o mesmo será absolvido. Portanto a culpabilidade é um elemento do crime (Art. 386 do CP). Para outra corrente, porém, crime é um fato típico e ilícito, sendo a culpabilidade um pressuposto da pena. Essa corrente diz que o Código Penal se refere a uma causa de…

A vedação do duplo apenamento nos casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira 4.4.2.3.9.2. Detração 4.4.2.3.9.3. Dosimetria da pena 4.4.2.3.9.4. Aspecto processual penal 4.4.2.3.9.5. Conflito aparente de normas 4.4.2.3.10. Princípio da humanidade 4.4.2.3.11. Princípio da proporcionalidade 4.4.2.3.11.1. Histórico 4.4.2.3.11.2. Fundamento constitucional 4.4.2.3.11.3. Conteúdo analítico do princípio da proporcionalidade 4.4.2.3.11.4. A proibição do excesso (übermassverbot)…

dever legal, mas agride a liberdade do indivíduo. Pode haver excesso ? o CPP, no art.292, estabelece que, se houver resistência, poderão os executores usar dos meios necessários para defenderem-se ou para vencerem a resistência. Ex.: a Polícia quer abrir a porta de uma casa para pegar um traficante, eles tem um mandado de busca, mas o cara não abre a porta. Os policiais podem arrombar a porta. MAS esta autorização NÃO permite o excesso, apenas o necessário, o suficiente para cumprir o…

penal no espaço Cada país tem suas próprias leis, editadas para serem aplicadas no espaço onde ele é soberano. Isto impede que a lei de um país seja aplicada noutro. Há, porém, casos em que um comportamento criminoso interessa a mais de um país, quando então, se discute a eficácia da lei no espaço. No caso do Brasil, aplica-se a lei brasileira a crime cometido no estrangeiro, lesivo a interesse nacional. Existem algumas regras: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena…