Caso Concreto Excesso Estupro

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

atos preparatórios, os atos de execução e a consumação do delito. Na fase interna da cogitação, o agente apenas mentaliza, idealiza, prevê, antevê, planeja, deseja, representa mentalmente a prática do crime. Já na fase externa do inter criminis, no caso dos atos preparatórios, acontece a prática dos atos imprescindíveis à execução do crime, todavia nessa fase ainda não se iniciou a agressão ao bem jurídico. Nos atos de execução, o bem jurídico começa a ser atacado, pois é nessa fase que…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada. Caso não haja indicação na própria lei, aplica-se o disposto no art. 1°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, no qual está estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação oficial, para que a lei entre em…

direito, são empregados meios que não podem ser racionalmente controlados – por exemplo, a consulta a oráculos ou sucedâneos deste. Elas são materialmente irracionais, na medida em que a decisão é determinada por avaliações totalmente concretas de cada caso, sejam estas de natureza ‘ética emocional ou política, em vez de depender de normas gerais”[6]. Essa definição de ‘racional’ e ‘irracional’ não é seguida de definição razoavelmente clara de ‘formal’ e ‘material’. Em termos gerais,…

diferentes os adultos que costumam usar as punições corporais. Os adultos do primeiro grupo utilizam as agressões físicas de forma aleatória: ocorrem, geralmente, pelo descontrole emocional, impulsividade ou algum transtorno mental associado. Nesse caso, a punição física não possui um objetivo disciplinar, mesmo que a argumentação consciente seja de melhor educar os filhos. Este tipo de agressor é vulnerável tanto aos elementos internos (ansiedade, depressão, frustrações etc.) como…

afirmando que in toto jure, genus per speciem derogatur. Aliás, no Direito Romano, consolidou-se a noção geral de exclusão do delito mais leve em face do mais grave, mormente em casos de crimes dotados de certas particularidades que fizeram com que fossem considerados de alta traição ou de atentados contra o Estado Romano (casos que o legislador romano chamou de perduellio, sendo esta, inclusive, a tradução literal das expressões “crimes de alta traição ou crimes de atentado ao…