Caso Concreto Excesso Estupro

Federal, em seu art. 5°, XL, dispõe que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Estabeleceu, assim: uma regra: a lei penal não pode retroagir; uma exceção: a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto. Diante disso, chega - se a duas conclusões: a lei penal é irretroativa; a lei penal que beneficia o agente é retroativa, excepcionando a regra acima. Aplicação: o princípio de que a lei não pode retroagir, salvo apara beneficiar…

tipo deve ser descritivo, detalhista sob pena de inconstitucionalidade. Outra observação importante deste princípio é a vedação da criação de delitos por analogia, esta significa aplicar a uma hipótese não prevista em lei disposição relativa a um caso semelhante, verificamos com isso que só é possível à aplicação de tal medida em favor do réu, ou seja, no Direito Penal só cabe a analogia in bonam partem, sendo assim sua aplicação só é possível em normas não incriminadoras como as…

apresentariam desgastes ósseos típicos da terceira idade devido a jornadas extenuantes. Não é possível saber o que há de verdade e o que há de exagero nas acusações, algo que cabe à Justiça determinar. As empresas se defendem das acusações. Até agora, o caso mais notório envolveu a unidade da Samsung em Campinas - a mesma onde trabalhava Graziele. Em 2010, após receber uma série de denúncias de agressões físicas e verbais, o MPT ouviu cerca de 40 funcionários da empresa para checar a…

QUATRO SINTOMAS, DOR, CALOR, RUBOR E CALOR QUANDO PRESENTES, A LESÃO FOI PRODUZIDA BEM ANTES DA MORTE. 6) EMBOLIAS: “ANTE MORTEM” – PRESENTE 7 ) CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA: O TEMPO DE CONSOLIDAÇÃO É DE APROXIMADAMENTE DE 1 A 2 MESES, A CASOS QUE LEVA MAIS TEMPO E CASOS DE NÃO EXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. 8 ) ERITEMA: “ANTE MORTEM” – PRESENTE “PÓS MORTEM” – AUSENTE. 9 ) COGUMELO DE ESPUMA: “ANTE MORTEM” -- PRESENTE (AFOGADOS) “PÓS MORTEM” – AUSENTE. 10 ) DILUIÇÃO DO SANGUE –…

pouco tempo depois.  Em caso de distrato da promessa de compra e venda a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata.  É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota…

naturalística (são delitos de mera atividade). Ex.: omissão de socorro pune-se a mera omissão (independente do resultado dessa omissão) omissão pura! Causalidade na omissão imprópria – No crime omissivo impróprio o dever de agir é para evitar um resultado concreto. Estamos diante de um crime de resultado material, exigindo, consequentemente, um nexo causal entre a ação omitida (esperada) e o resultado. Esse nexo, no entanto, não é naturalístico, físico (do nada, nada surge). Na…

mesma violência. É inegável que a cultura de massa, em várias de suas modalidades, como novelas, videogames, jornais e revistas, desempenham um papel decisivo nesse cenário, pois diversos produtos não apenas relatam de forma às vezes apelativa os casos de agressividade radical, quanto também posicionam crianças e adolescentes em um contexto lúdico em que os atos violentos são o ingrediente principal de longas horas de diversão na frente do computador. Por outro lado, nem todas as obras…

existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e…

Consciente, acredita que não irá ocorrer o resultado, aproxima-se do dolo eventual ou indireto. É um tipo aberto, o Julgador precisa analisar ,no caso concreto, amoldar a conduta ao artigo. Ex. Praticar homicídio na direção de veículo – o caso concreto é que vai expor qual prática foi efetuada (Imprudência, imperícia ou negligência ou dolo) RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - artigo 13 do Código Penal. Considera-se CAUSA a ação ou omissão sem a qual

SINTOMAS, DOR, CALOR, RUBOR E CALOR QUANDO PRESENTES, A LESÃO FOI PRODUZIDA BEM ANTES DA MORTE. 6) EMBOLIAS: “ANTE MORTEM” – PRESENTE 7 ) CONSOLIDAÇÃO DE FRATURA: O TEMPO DE CONSOLIDAÇÃO É DE APROXIMADAMENTE DE 1 A 2 MESES, A CASOS QUE LEVA MAIS TEMPO E CASOS DE NÃO EXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. 8 ) ERITEMA: “ANTE MORTEM” – PRESENTE “PÓS MORTEM” – AUSENTE. 9 ) COGUMELO DE ESPUMA: “ANTE MORTEM” -- PRESENTE (AFOGADOS) “PÓS MORTEM” – AUSENTE. 10 ) DILUIÇÃO DO SANGUE –…