Caso Concreto Excesso Estupro

no bojo do HC 131.455 – MT, tendo como relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou que “a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra de sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de

como contraprestação do mal por ele cometido. Esgotar-se-ia, com a pena retributiva, o mal que se faz sofrer ao delinqüente havendo, com isso, uma compensação do mal do crime. Segundo Nelson Hungria (1945, p. 65) , “retribuir o mal concreto do crime, com o mal concreto da pena, na concreta personalidade do criminoso”. Contudo, percebe-se que aplicando essa teoria, acabaria com toda e qualquer tentativa de socialização do delinqüente, bem como a restauração da paz jurídica de…

As estratégias de informações novas e de orientação argumentativa. Hiperônimo Graças a Deus eu não experimentei a força e eficiência do air bag, pois nunca fui vítima de um acidente. Mas sou totalmente a favor do equipamento. Jamais soube de casos em que pessoas que dirigiam um carro com esse dispositivo tiveram um ferimento mais grave. [...] grave [ ] Na compra de um automóvel, o brasileiro deve levar em conta os diversos parâmetros de segurança, e não somente a…

morte, salvo em casos de guerra declarada (...)”. Na Lei Penal Militar, verificamos a pena de morte como preceito secundário de diversos tipos penais, cuja pena somente poderá ocorrer obedecendo-se o ordenamento constitucional. Também se verifica que é permitida a realização do aborto praticado por médico com finalidades terapêuticas e sentimentais, destruindo-se o produto da concepção quando necessário para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez tiver decorrido de estupro, nos…

e Presidente da Banca Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia professores: (___________), e ROL DE CATEGORIAS ABUSADOR: Quem abusa, mesma definição de abuso sexual – é o atuante.1 ABUSO SEXUAL: Abusar significa praticar excessos que causam ou podem causar dano. Mas também tem como conceito desonrar, deflorar, desflorar, violentar, estuprar. Deste modo, sendo abuso sexual – tal termo é pertencente ou relativo ao sexo, referente à cópula2. AGRESSOR: Diz-se de, ou…

pena privativa de liberdade é cumprida em regime progressivo. A fase mais grave da execução penal é o regime fechado, que impõe o cumprimento da pena em penitenciárias. No regime fechado o condenado poderá trabalhar dentro do estabelecimento, ou no caso de obra pública, fora do estabelecimento durante o período diurno. A fase intermediária da execução penal é o regime semi-aberto, por isso o condenado tem um contato maior com o mundo exterior. O condenado que iniciar a pena no regime…

cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente." Insuficiência do conceito formal (como conceito unitário) na resolução dos casos práticos. Delito em sentido amplo é todo o ato ilícito civil, administrativo ou penal. No sentido estrito é toda a infração penal (lei penal), ou seja, crime/ contravenção penal e infração penal sui generis (pois não é nem um…

(sanção), chama-se de Direito Penal. O Direito Penal estabelece quais são as condutas humanas tidas como criminosas e, estabelece uma pena para cada uma delas. Entretanto para que a autoridade Judiciária possa aplicar a sanção (do Direito Penal) ao caso concreto, necessita de procedimentos, de atos formais, os quais chamamos de processo. Daí o Direito Processual Penal, que é um Direito adjetivo ao Direito Penal, que, por sua vez, é um Direito substantivo. Numa forma mais simples…

Extra-Atividade *Retroatividade (voltar)/*Ultra-atividade (avançar) = Quando esta lei penal for benéfica ao agente. C) Sucessão de Lei no Tempo C.1) Fenômenos Anomia (ausência de lei). Ex: homofobia - - - Também quando há inflação legislativa (o excesso de leis desgasta). Antinomia: Conflito de leis C.2) Hipóteses LEX GRAVIOR (LEI NOVA PIOROU) LEX MITIOR (LEI NOVA MELHOROU) NOVATIO CRIMINIS – NEOCRIMINILIZAÇÃO ABOLITIO CRIMINIS – DESCRIMINALIZAÇÃO (ACABA COM UM TIPO…

de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípois) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país. Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada). Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso I). 4- Como forma de…