Caso Concreto Excesso Estupro

funcionário. 1.1. Elementos do tipo: as condutas dolosas previstas descrevem figuras especiais dos delitos de apropriação indébita (caput) e de furto (§1º), caracterizando-se, portanto, como delitos funcionais impróprios ou mistos. Por outro lado, no caso da conduta culposa, o agente público, por meio da quebra do dever objetivo de cuidado, concorre para a prática de peculato doloso por outrem. 1.2. Sujeitos do delito: configura-se como delito próprio, mas admite o concurso de pessoas,…

convencimento motivado acabam por se dividir entre o clamor social e a lei. Em interpretação à norma constitucional, alguns doutrinadores e mesmo julgadores, vem concluindo no sentido de que é possível a concessão de indulto de caráter humanitário nos casos em que há crime hediondo envolvido, já que a decisão presidencial seria pautada em opção administrativa e essa possui parâmetros constitucionais indiscutíveis, devendo portando prevalecer sobre a vedação, também insculpida na…

contravenções, imposição e proibição de condutas, estabelecimento de penas e medidas de segurança, ...) Subjetivo: é o dever-poder que tem o Estado de criar tipos penais e de exercer o seu direito de punir (sentenças condenatórias e execução penal) caso as normas por ele editadas venham a ser descumpridas. /// Ius peniendi positivo: poder de criar normas e de punir, executando suas decisões condenatórias; Ius peniendi negativo: faculdade do Estado de derrogar preceitos penais e de…

DIREITO DE QUEIXA. ENTRETANTO, A SÚMULA CONTINUA TENDO UTILIDADE NOS CASOS EM QUE O OFENDIDO ERA MENOR DE DEZOITO ANOS, E COMPLETA A MAIORIDADE DURANTE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, EM FUNÇÃO DA EXPRESSÃO “INDEPENDENTEMENTE” CONTIDA NESTA SÚMULA, O ENTENDIMENTO DOMINANTE É O DE QUE O MENOR, AO COMPLETAR 18, TERÁ 6 (SEIS) MESES PARA EXERCER O DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação…

incondicionada. - a peça inicial nos crimes é a denúncia ou a queixa, dependendo da espécie de ação penal prevista na lei; nas contravenções a peça inicial é sempre a denúncia. - nos crimes, a tentativa é punível; nas contravenções, não. - em certos casos, os crimes cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais; já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou…

penal e processual penal. Vários são os reclames e, dentre eles, encontra-se a dosagem da pena. Em que pese a opinião de vários juristas de renome e a do autor do presente, no sentido de que a quantidade da pena não reduz a criminalidade, em alguns casos mais específicos a pena abstratamente cominada se mostra extremamente injusta. A injustiça da pena fica bem clara quando o co-autor. Esse tratamento injusto, que beneficia quem não merece, só ocorre em razão do artigo 30 do Código Penal,…

duração do sursis, em regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Rixa- estado de hostilidade entre pessoas, grupos etc. em desacordo; querela,…

provocação da vítima. 1.3.2. Redução de pena: se reconhecido que o agente cometeu o delito sob uma destas hipóteses a pena será reduzida um sexto a um terço. 1.4. Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º): o homicídio pode ser qualificado, sendo que neste caso a pena passará a ser de reclusão de 12 a 30 anos. 1.4.1. Hipóteses a) pelos motivos: I) mediante paga ou promessa de recompensa (circunstância subjetiva): não é necessário que a vantagem seja econômica. A doutrina e a jurisprudência…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

lesão corporal QUESTÃO. Hélio atirou no sentido de Mévio, atingindo-o no braço. Mévio foi socorrido e sobreviveu. Qual é a responsabilidade penal de Hélio? RESPOSTA: 2.2. Homicídio privilegiado (art. 121, §1º) Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode…