Caso Concreto Excesso Estupro

minina veremos que o Direito Penal dá proteção para os casos que afetam com gravidade os bens de maior importância para a vida em sociedade, ou seja, o direito a vida e a liberdade. São vários os mais importantes princípios penais que derivam do princípio da dignidade da pessoa humana, por isso iremos falar apenas sobre o princípio da insignificância. Segundo o princípio da insignificância não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, cada caso deve ser verificado de acordo com…

INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 INGRID MINAS NOVAS O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC, em atenção ao requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação dos professores Pedro Paulo Peixoto e Lourembergue Alves. UNIVERSIDADE DE…

DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente. (STJ.…

licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. Ex.: art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante ou de seu representante legal quando incapaz. 3. Normas penais complementares ou explicativas. São as que esclarecem outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Ex.: o art. 327 do Código Penal…

do Código Penal e conhecimentos do mundo da população carcerária, com uma linguagem clara e simples. Por meio do diário do reeducando, podemos nós, futu10 11 Marília Míranda ros operadores do Direito, e/ou da Psicologia, através de cada caso estudar os fatores geradores da criminalidade que cresce a cada dia. Diário de um presídio Tendo como fonte de pesquisa entrevistas com os reeducandos, agentes prisionais, diretor do presídio, advogados criminais, psicólogos…

do Código Penal e conhecimentos do mundo da população carcerária, com uma linguagem clara e simples. Por meio do diário do reeducando, podemos nós, futu10 11 Marília Míranda ros operadores do Direito, e/ou da Psicologia, através de cada caso estudar os fatores geradores da criminalidade que cresce a cada dia. Diário de um presídio Tendo como fonte de pesquisa entrevistas com os reeducandos, agentes prisionais, diretor do presídio, advogados criminais, psicólogos…

DPC/SP. a) Legalidade estrita: www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br restritiva da lei Penal – é a “Lex scricta”. Uma interpretação extensiva, ou mesmo o emprego da analogia (supressão de lacunas jurídicas com o emprego de casos semelhantes), somente será lícito quando for para beneficiar o acusado. Por fim, o último desdobramento da legalidade (“Lex certa”) proclama que as normas penais sejam formuladas da maneira clara, inequívoca e com o maior grau de…

Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 2 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 3 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. A BÍBLIA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas

atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção,…

atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…