Caso Concreto Excesso Estupro

identificação; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação nos seguintes crimes: homicídio doloso, seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimes…

antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 - A…

antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 - A…

cidadão, portanto, se o delito for incapaz de ofender o bem jurídico, não haverá como enquadrá-lo no tipo. Há, no entanto, 2/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I que se entender que, nestes casos, apesar do delito ser insignificante, o fato é inadequado à sociedade. • Alteridade: não podem ser punidas condutas puramente internas, que não transcendam a figura do infrator. 1.2.2. Princípio da anterioridade Não há crime…

Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do: (136° Exame OAB/SP, 1ª Fase) a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) crime habitual. 4) João ingressou em um…

não se dirá de um indivíduo, que com intervalo de horas estuprou duas moças, que o segundo estupro foi continuação do anterior". "Dissemos que o Código filiou-se à doutrina teutônica, que prescinde da unidade de desígnio. Entretanto, juristas do tomo de Roberto Lyra - membro da Comissão elaboradora do Projeto do Código - Aníbal Bruno e Basileu Garcia acham difícil que na apreciação do caso concreto não tenha o juiz de investigar o elemento subjetivo do agente para concluir pela…

não tem grau, ou contrário a lei, ou a ela se ajusta. Já o injusto tem relação com o sentido social de justiça, é a contrariedade com aquilo que o homem tem por certo, por justo. Como exemplo, temos o estupro e o porte ilegal de armas, muito embora ambos sejam ilícitos, para a sociedade o estupro agride muito mais que o porte ilegal de armas. De acordo com a legislação temos algumas espécies de ilicitudes: Ilicitude Formal: (ilícito) Aquela em que a conduta se choca com a norma De acordo com

(art.121), quando praticado em atividade típica de grupo extermínio, ainda que realizado por um só agente e homicídio qualificado; -extorsão qualificada pela morte; - latrocínio; - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; -estupro de vulnerável; -Estupro; -epidemia com resultado morte; -O inciso VII-A do art.1º acrescentado pela Lei n.9.695, de 20 de agosto de 1998; -falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou…

a vítima, descobrindo que o bem tinha sido furtado. Assim, dão voz de prisão em flagrante ao furtador, mesmo não tendo ele sido perseguido, mas meramente encontrado em poder do objeto furtado. A expressão "logo depois" deve ser analisado no caso concreto, em geral de acordo com a gravidade do crime, para se dar maior ou menor elastério a ela. 1.2. Sujeitos do Flagr ante: O artigo 301 do Código de Processo Penal trata do tema da seguinte forma: a) Sujeito ativo. Refere-se ao autor…

Objetivo: amparo ao individuo contra qualquer eventual abuso do Estado. Estado: ao garantir direitos aos indivíduos se obriga a punir (poder-dever), quando o individuo comete crime – “jus puniend” Direito Penal = impessoal Direito Penal = caso concreto pessoal Sujeitos Processuais: autor acusado juiz Processo Penal Acusatório: contraditório ampla defesa igualdade entre as partes acusação e jurisdição a cargo de pessoas diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306