Caso Concreto Excesso Estupro

qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária – crime comum (sujeito ativo e passivo qualquer pessoa), pode ser doloso ou culposo, comissiva ou omissivamente (no caso de omissão imprópria garantidor), de forma livre, de dano (pois para sua consumação, deve haver a efetiva lesão ao bem jurídico), instantâneo de efeitos permanentes (aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da…

é 03 - O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal. punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. 04- Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que a) certos crimes somente podem ser efetuados por…

Classificação Alemã - Delitos de Resultado - Crimes Materiais; (Teoria da Imp. Objetiva) - Crimes de Perigo Concreto (gera um resultado: ex. carro passar rente ao corpo de uma criança) Ex. se eu atiro facas numa pessoa numa roda de Ciro é perigo concreto e risco intolerável, se um faqueiro de circo faz o mesmo, o risco é tolerável, pela teoria da Imp. Objetiva, não será crime de perigo concreto. Nos delitos de Resultado precisa da teoria da imputação objetiva: conduta, nexo…

juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva. No caso de prisão em flagrante, o auto lavrado deverá ser encaminhado ao juiz no prazo máximo de 24 horas, sob pena de abuso de autoridade. O magistrado terá então, três possibilidades: (a) relaxar a prisão, quando ilegal; (b) conceder a…

legal e exercício regular de um direito. Exemplo: O art. 128 do CP, que é causa excludente de ilicitude da parte especial, traz a hipótese de uma modalidade de aborto que não será considerada criminosa, ou seja, nesse caso para salvar a vida da mãe ou em situações decorrentes de estupro. • NORMAS PENAIS COMPLEMENTARES OU EXPLICATIVAS São normas que tem por objetivo explicar ou esclarecer determinados conceitos. Exemplo: O art. 327 do CP - Considera-se funcionário público, para os…

de modo a tornar certa a inviabilidade de vida extra-uterina do nascituro, é possível a interrupção da gestação com base no Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128, I, do Código Penal. No caso dos autos, exames médicos demonstram, inequivocamente, estar o feto com seus órgãos vitais (encéfalo, coração, estômago, fígado e alças intestinais) em contato com o líquido amniótico, para fora da caixa torácica. 2. O aborto…

(crimes ambientais), e 173, parágrafo 5 (crimes conta a ordem econômica). Basta provar o fato e o nexo causal, não precisando demonstrar dolo e culpa. Mas o dirigente também poderá ser responsabilizado (princípio da dupla responsabilidade, mas neste caso deve provar também o doto/culpa). Se a pessoa jurídica compra, vende, aluga, por esta mesma presunção também pode praticar crime. Só existe conduta se houver vontade e finalidade. No século XIX, surgiu a teoria clássica, naturalista ou…

quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o…

dos conceitos aplicáveis às ações humanas, que fazem delas atitudes compatíveis com a concepção geral do bem e da moral.” Ética nas negociações: Vale a pena? Diante de uma cultura político-social-organizacional onde a ética vem sendo em muitos casos posta de lado cabe uma reflexão: - vale a pena negociar éticamente no Brasil? É lucrativo deixar de levar vantagem? Deve-se agir espertamente ou participativamente? Afirmo categoricamente: - negociar com ética é o melhor caminho para…

independente ou não puder ser estabelecido o nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e a derivada e, sempre que ao se aplicar o princípio da proporcionalidade verificasse a necessidade de se resguardar um direito fundamental essencial ao caso concreto, em detrimento da admissão de tal prova no processo e conseqüente violação de outros direitos fundamentais. O segundo capítulo terá como objeto de análise essa construção doutrinária e jurisprudencial que restou…