Caso Concreto Excesso Estupro

lei infraconstitucional não poderia ir além, arvorando-se ao constituinte originário, proibindo também a possibilidade da liberdade provisória. De mais a mais, no Processo Penal a regra é a liberdade, admitindo-se excepcionalmente a prisão provisória em casos de extrema e comprovada urgência e necessidade (daí também a mácula ao princípio da proporcionalidade, implícito na Constituição). Por outro lado, nota-se que o mesmo dispositivo constitucional equipara, em termos de gravidade, os…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de…

lesão ao bem jurídico”. KREBS diz que o legislador antecipa o momento de consumação do delito e se satisfaz apenas com a criação da situação de perigo, não sendo necessária a ocorrência de um dano efetivo. Crimes de perigo concreto: requerem que a ação produza um resultado de concreto perigo de lesão imediata ou próxima para algum bem jurídico, devendo a ocorrência do perigo, como elemento do tipo, ser constatada pelo juiz. O perigo não é presumido. Crimes de perigo abstrato: basta que…

imposto pelo poder político, através da lei. O Estado cria leis penais separando os bens jurídicos fundamentais para a vida social. 5. Direito penal formal ou processual ou adjetivo É o conjunto de normas que visam aplicar as normas penais ao caso concreto. Com a violação de norma penal pelo agente, surge a pretensão punitiva concreta do Estado. Deve ser observado o devido processo legal. 6. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 6.1. Intervenção mínima ou subsidiariedade ou “ultima…

médico de urgência para preso paraplégico e com inúmeras infecções”. p.30 Justiça, bom senso e incompetência Reginaldo roubou uma motocicleta juntamente com um colega, ele ficou três meses na carceragem de uma delegacia de polícia e foi solto por excesso de prazo, pois não tinha sido levado a audiência. Seu amigo foi morto no roubo, e depois do fato em questão Reginaldo arrumou um emprego se casou e nunca mais voltou a errar. Foi condenado em primeira instância e, graças a concessão…

3 Penal II – Gamil – 2013.1 Mariana Sampaio OBS: a dimensão material das infrações penais ganhou corpo com Claus Roxin em 1972. A partir daí crime deixou de ser analisado simplesmente pelo seu aspecto formal, por que ele defende que em certos casos a lesão é tão ínfima, tão insignificante que mesmo a pena mínima é desproporcional à lesão. Nessas hipóteses, a absolvição se impõe. OBS2: O conceito formal de crime atende à exigência da legalidade penal, o conceito material atende à exigência da

deixa de lado tudo que seja dotado de alguma ambivalência” (Pessanha, 1993) x Intolerância à diferença... Ciências da Natureza x Ciências Humanas e Sociais... “Trata-se de preservar a temporalidade do tempo, a humanidade do homem, a concretude do concreto”... Robert Castel => Psiquiatria como Ciência Política, porque respondeu a um problema do governo... (administrar a loucura) Antigo Regime, internação era compartilhada pelo judiciário e pelo executivo... ALIENISTAS, JUSTIFICATIVA…

qualificam a pena, ou seja, as causas de aumento da pena, que são elas: A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, com abuso de confiança, mediante fraude, emprego de chave falsa, mediante concurso de duas ou mais pessoas. Nesses casos, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos. Roubo (art. 157): O roubo traz a ideia de que a pessoa subtrai coisa móvel para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer…

regulando a vida em sociedade, que vieram, sem dúvida alguma, trazer maior segurança aos cidadãos. E onde entra o direito penal nessa história toda? Bem, nem sempre as normas promulgadas pelo Estado são por todos respeitadas, não é mesmo? Assim, há casos em que a conduta humana é contrária à norma jurídica posta (colocada, feita, imposta) pelo Estado. Dizemos que, nessas hipóteses, praticou-se um ato ilícito, ou seja, uma conduta contrária ao ordenamento jurídico. A forma mais…

antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração. 09 - A…