Caso Concreto Excesso Estupro

justificativa em relação à referida supressão dos direitos, evitando-se, assim, a arbitrariedade. Os métodos tradicionais de solução de conflitos normativos são ineficientes para resolver a colisão entre direitos fundamentais e determinar, no caso concreto, qual valor deve prevalecer. Não é possível aplicar os critérios; hierárquico, temporal ou da especialização, pois se tratam de normas que integram a Constituição. Tampouco é cabível o método da subsunção, no qual é feito o…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 54/2004. Neste sentido, serão analisadas as opiniões favoráveis à autonomia da mulher para decidir se prosseguirá ou não com a gravidez em caso de fetos anencéfalos, e as contrárias, que acreditam ser a vida intocável, mesmo no caso de fetos sem cérebro. Palavras-chave: feto anencéfalo; autonomia privada. RIASSUNTO L’articolo presenta uno studio dei motivi principali utilizzati dai ministri della Corte Suprema a…

OPINIÕES A FOVOR DO ABORTO...............................3 JOEL FEINBERG.........................................................................................3 JUÍZ HARRY BLACKMUN………………………………………………3 MINISTRA ELLEN GRACIEN…………………………………………....3 CASOS EM QUE A LEI É A FAVOR.........................................................3 TESES, LEIS E OPINIÕES CONTRA O ABORTO...................................4 LUIS ALBERTO DAVID DE…

da culpabilidade do agente (exculpante), tendo em vista a co-culpabilidade Estatal. O fito é demonstrarmos que a falta plena de autodeterminação do indivíduo, ocasionada pela letargia do Estado em prover-lhe as necessidades mais básicas, em alguns casos, é capaz de afastar-lhe a culpabilidade, quando do cometimento de um fato típico e antijurídico. Nossa metodologia, haja vista tratar-se de abordagem recente, é substancialmente pautada na teoria, daí a ênfase à pesquisa…

............................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: .............................................................................. 16 2. Crime em caso de usuário: ........................................................................................................ 17 3. Crime de tráfico: ....................................................................................................

urgente revisão, feita de modo sistemático e conglobante. Porém. a doutrina e a jurisprudência contmuam crescendo em seus posicionamentos, demonstrando o permanente estudo dos operadores do Direito, em especial, para superar as contradições, lacunas e excessos ainda existentes no Código Penal. Após vinte e d01s anos de vigência da Constituição Federal, tem-se conferido valor aos seus preceitos, particularmente às normrus de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis…

concurso de crimes: Artigo 119 do CP: No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Explicar o princípio da consunção (quando um crime absorve o autor) Dos crimes contra a dignidade sexual Histórico recente: A lei 12.015/09 trouxe profundas e importantes alterações no que se refere aos crimes sexuais, já que antes da sua vigência somente o homem poderia ser o autor direto do crime de estupro, podendo a mulher, figurar no…

condição que o acusado goze do direito. Temos como casos: as infrações de menor potencial ofensivo (desde que a parte se comprometa a comparecer espontaneamente à sede do juizado, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único); e das infrações penais às quais não se comina pena privativa de liberdade. B) Permitida: Ocorre quando não se encontra os requisitos da prisão preventiva. O juiz deverá decretar a liberdade provisória e, se for o caso aplicar as medidas cautelares do…

Importante lembrar que em algumas circunstâncias a conduta típica, ilícita e culpável que logra êxito em tirar a vida de determinada(s) pessoa(s) não leva à caracterização do crime de homicídio, mas sim de outro delito. É o caso dos crimes: a) de infanticídio (art. 123 do CP); b) contra a vida do Presidente da República, do presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF em circunstâncias que configurem o delito previsto no artigo 29 da Lei nº 7.170/83 (Lei

abstrato (lei), se ela não se encaixou é uma conduta atípica, ou seja, não se ajustou a descrição da lei. Ex: art. 155, CP – “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O sujeito quando praticou a ação não sabia que o objeto era alheio, nesse caso não há crime, pois a conduta não se encaixou na modelo abstrato. O juiz deve ajustar aquela conduta ao abstrato (lei). É preciso constatar todos os elementos comprovados positivamente. 3º elemento: ilicitude/ antijuridicidade –…