Caso Concreto Excesso Estupro

policial nas mãos? E se ele não faz? O que você como juiz faria? . Mulher casada pode exercer o direito de queixa sem o consentimento do marido? Você lembra do caso que era dispensável? DIREITO CONSTITUCIONAL . O que é processo legislativo? . Quais as espécies normativas contidas nesse processo legislativo? . O que são leis de efeitos concretos? Dê exemplo. . O que são leis autoexecutáveis? Dê exemplo. . Quais são as fases do processo legislativo? . Porque a EC não exige…

sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva…

prática por entender que a população deveria viver em harmonia com os meios de subsistência, vendo o abortamento como a melhor forma de controle populacional. Aristóteles chamava a atenção dos políticos da época opinando que, ao seu ver, em casos de excesso de população, deveria ser autorizado o aborto antes da “animação” do feto. Os romanos consideravam o feto no útero materno, parte das vísceras da mãe, e por esta razão durante um bom tempo foi impunível sua morte. (BELO, 1999,…

privado de sua liberdade de locomoção por força de uma prisão penal, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O penalista Mougenot3 afirma que: “Fora dessas hipóteses, à prisão de qualquer indivíduo será inconstitucional. Nesse caso, qualquer pessoa poderá impetrar habeas corpus em favor do ilegalmente preso, sendo de rigor que se determine sua imediata soltura. Uma vez ciente de prisão ilegal, diga-se, a autoridade judiciária terá o dever de determinar seu…

Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São Sebastião do Paraíso, 16 de maio de 2008 CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA JÚNIOR ABORTO EUGÊNICO Impedimento ao Direito de Nascer …

ordenamento legal, mas considerado justo por grande parte das pessoas (ex.: sedução, pequenos apostadores do jogo do bicho etc.). O injusto, ao contrário do ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocada pela conduta (ex.: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade). 2- Ilicitude subjetiva e objetiva: a) Ilicitude subjetiva – o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu…

a igreja se posiciona contra tal pratica, apesar da baixa expectativa de vida que o recém nascido possui, podendo ser de dias, semanas ou meses. O Código Penal Brasileiro, de 1940, autoriza apenas dos tipos de aborto, um deles é decorrente de estupro e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A partir deste ponto, surge então a necessidade de alteração do obsoleto Código Penal, o qual, inclusive, vem sofrendo mudanças constantes, como a destipificação dos crimes de…

São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento do sujeito passivo. Obs: Caso da eutanásia: A lei protege a vida da pessoa e não a sua vitalidade ou capacidade de sobrevivência Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se utilizar qualquer meio capaz de produzir a…

que recairá sobre a conduta do agente deverá ser menor em virtude de sua perturbação da saúde mental ou de seu desenvolvimento incompleto ou retardado, razão pela qual a lei determina ao julgador que reduza a sua pena entre um a dois terços. Neste caso, o sujeito pode ser condenado, mas o juiz poderá, com base no artigo 98, do CP, substituir a pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial, por no mínimo 1 a 3 anos, nos termos do artigo 97 e seus parágrafos, do…

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas. Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A explosiva…