Caso Concreto Excesso Estupro

eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. De fato, a analogia se baseia na semelhança de elementos existentes nas situações contempladas e não contempladas em lei.Vale, pois, como recurso ou método de integração jurídica, destinado à solução dos casos omissos. Tem por função precípua o preenchimento das lacunas do direito positivo. O legislador, por mais hábil e cauteloso que seja, não pode prever todos os fatos da vida social. Sua limitação e impotência ele mesmo as reconhece,…

desenvolvimento do sistema penal como controle formal das condutas na modernidade. • Demonstrar a localização do Direito Penal como saber penal. • Verificar os limites dados pela Teoria Garantista à aplicação da lei penal. Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes…

entre os direitos formadores da antinomia, que deve ser solucionada de acordo com os limites impostos pelo caso concreto sem restrições desnecessárias a qualquer dos bens jurídicos envolvidos. É nesse cenário que se mostra relevante o objeto de estudo, pois este se presta a apontar a eficácia do Princípio da Proporcionalidade como instrumento de preservação dos Direitos Fundamentais em caso de conflitos entre esses. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Conflitos. Princípio da…

crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça ao direito de liberdade do indiciado, caberá Habeas Corpus…

Teste e uma Português e Inglês CICLO 01 – 2014 Redação. 2. Você recebeu UM CADERNO DE QUESTÕES, UM CARTÃO DE RESPOSTAS E UMA FOLHA PARA REDAÇÃO. Verifique se eles estão completos. 3. Tenha atenção ao preencher o seu cartão de respostas à caneta. Em caso de erro, troque seu cartão no departamento pedagógico. 4. Você dispõe de QUATRO horas para o Simulado. A distribuição do tempo fica a seu critério. Depois desse prazo, o pedagógico não mais receberá prova alguma. Lembre-se de levar a…

este caso. 3  RESUMO A presunção de violência, agora chamada vulnerabilidade adota como parâmetro um critério frágil: a idade da vítima. Afirmar que jovens com 12 ou 13 anos não têm consciência sobre sua própria sexualidade vai de encontro com aquilo que se observa nos dias de hoje. É por este motivo que a jurisprudência fez uma adequação ao significado do conceito, que visa proteger a liberdade sexual, para considerá-lo relativo. Desta forma, somente na análise de…

freqüentes no país: 2.1 VIOLÊNCIA POLICIAL A violência policial é um fato, basta lembrar Carandiru, Candelária, Eldorado dos Carajás, não um caso isolado ou um “excesso” do exercício da profissão como querem fazer crer as corporações policiais e as autoridades ligadas ao sistema de justiça e segurança. Em se tratando de um fato concreto, deve ser encarada como um grave problema a ser solucionado pela sociedade, pois a violência ilegítima praticada por agentes do estado, que…

domsticaEx. parentes. Obs. abrange os parentes por afinidade (ex. sogra)Ex. os tribunais tm abrangido os namorados e os ex-namorados. Obs1. de acordo com o STJ aplica-se a Lei Maria da Penha para namorados e ex-namorados, desde que evidenciado que o caso configura agresso tendo como motivao a opresso mulher, que o fundamento de aplicao da Lei 11.340/06. Obs2. exemplos de leis protetivas contra violncia de gnero i) Estatuto do Idoso ii) ECA iii) Lei Maria da Penha. 3.1) ART. 5, PARGRAFO…

a uma norma de matéria penal, tornar-se-á uma ilicitude penal. Mas ilicitude não é só essa contrariedade pura e simples com uma norma que lhe é anterior. Essa é uma concepção meramente formal. Há casos no ordenamento jurídico em que a ilicitude não é necessariamente típica, havendo casos em que o ato, embora ilícito, é atípico. O exemplo dado pela doutrina é o da “agressão injusta” exigida para que se justifique a legítima defesa. A agressão que autoriza a reação defensiva…

garantia de higiene, arriscando sua vida, pois as mais favorecidas economicamente podem contratar serviços abortivos seguros. Diante de tudo isso, entendem que só haverá um meio para solucionar tantos problemas: a legalização do aborto par todos os casos. Assim, pretendem proteger a humanidade marginalizada ou mais carente, assegurando sua vida e saúde. Esta mesma autora expõe que para os problemas socioeconômicos de um país e não é matando crianças inocentes e indefesas que serão…