Caso Concreto Excesso Estupro

6368/76, trabalhava com o tráfico e figuras equiparadas, com penas de 3 a 15 anos. A lei 11.343/06: trabalhava com o tráfico e determinas figuras equiparadas, com penas de 5 a 15 anos, pune com pena menor; ou com pena mais severa, como no caso do financiador. Para a lei 11.343/06, seguir o princípio da proporcionalidade, utiliza-se das exceções pluralistas à teoria monista, que é dar pena diversa da medida da culpabilidade da conduta. Lembrando ainda que a nova lei tornou mais…

foi reconhecido o homicídio qualificado pelo motivo torpe. A reincidência, por exemplo, não pode ser usada para fins do artigo 59 do CP. Não dá para dizer que o réu tem maus antecedentes pela reincidência, já que ela é uma agravante. Exemplo: No caso de Latrocínio, não é possível aumentar a pena no artigo 59 do CP tendo por base o fato de a vítima ter morrido. O que não dá é para valorar duas vezes o mesmo fato, sob pena de bis in idem. Não pode ser valorado duas vezes nem contra e…

II do CTB, disporá a respeito da sinalização de trânsito, a sua classificação, como se dá a aplicação das penalidades em caso de desrespeito à sinalização, e a responsabilidade da Administração Pública em caso de acidentes, envolvendo a deficiência de sinalização nas vias. Para tanto, relacionará as disposições, bem como as informações dispostas nos anexos com os casos concretos do cotidiano, dentre eles, os que são também objeto de discussão na esfera judicial. …

CRIME 85 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 85 FORMAS DE CALÚNIA 86 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 86 PROPALAÇÃO E DIVULGAÇÃO - ARTIGO 138, § 1º 86 CALÚNIA CONTRA A MEMÓRIA DOS MORTOS - ARTIGO 138, § 2º 86 LIBERDADE DE CENSURA E EXCEÇÃO DA VERDADE 86 CASOS DO 3° DO ARTIGO 138: 87 DIFAMAÇÃO – ARTIGO 139 88 CONCEITO 89 SUJEITOS DO DELITO 89 CONDUTA TÍPICA 89 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 89 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 89 MOMENTO CONSUMATIVO 90 EXCEÇÃO DA VERDADE – ARTIGO 139 – parágrafo…

Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 1 – BRANCO. QUESTÃO 61)…

realizados no período de 1997 a 2001, retirados do acervo da delegacia (DEAC- Delegacia Especial de Acervo Cartorário). Os resultados demonstram que a violência contra mulher é um problema grave na cidade1 pois, no período estudado, do total de 1.000 casos de crimes e infrações registrados na delegacia, 40% aproximadamente se deveram à violência contra a mulher e 20%, especificamente, de violência conjugal. Neste estudo, os dados estatísticos sobre o fenômeno foram cruzados e…

Washington Coelho DISCENTES: Gilvaldo Cantanhede Nunes Mat. 2009028712 RESENHA CRÍTICA DA OBRA “O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS”. São Luís, 30 de outubro de 2013. RESENHA CRÍTICA DA OBRA “O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS”. Gilvaldo Cantanhede Nunes1 Universidade Federal do Maranhão – UFMA, São Luis - MA DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. Com a…

Etapa 3 - Passo 4 Liberdade Provisória ou Habeas Corpus em Casos de Crimes Hediondos A liberdade provisória ensina Júlio Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente

improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos. * Mero ocupante de cargo em comissão pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando não há enriquecimento ilícito? * Houve, no caso em comento, prescrição para a ação de improbidade e para o ressarcimento do prejuízo apurado ao Erário? * É possível a responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa quando não se verifica, em sua…

base do ordenamento jurídico. Quando falo de uma norma-regra, não há convivência entre elas – ou aplicamos uma ou outra. Quando falo do principio do direito à vida, temos que as normas do ordenamento não podem trazer restrição à vida. No caso concreto, temos o mandamento de respeitar a vida. 1. Dignidade da pessoa humana: devemos fazer uma limitação. Aqui, temos a não instrumentalização, “coisificação”, objetivação do ser humano. Tem-se aqui o núcleo de todo direito…