Caso Concreto Excesso Estupro

SOBRE O ABORTO E SEUS ARGUMENTOS 3.1 Análise dos argumentos pró-aborto O aborto é um tema que gera muita discussão nos dias de hoje. De um lado, é considerado crime passível de punição, salvo se a gestação puser risco a vida da gestante ou em caso de estupro; de outro lado, é praticado de forma clandestina, o que acarreta para mulheres sem condições financeiras graves problemas a saúde, podendo, causar-lhe até a morte. Apontam-se várias razões para a liberação do aborto: um país…

primeiros momentos registrados de organização social humana. * Antigo Egito- 3150 a.C. No Egito, as leis eram formadas por faraós e sacerdotes, e a pena de morte era aplicada nos casos de crimes mais graves, considerados os que fossem cometidos contra o estado, contra o rei, ou também no roubo a tumbas. Nesses casos, o prisioneiro poderia ser entregue a crocodilos, ter seu estômago empalado ou ser queimado vivo. Já, nos crimes contra o rei, os criminosos eram convidados a tirar suas…

ultrajado em sua honra,pois o seu patrimônio moral também é digno da proteção penal. A constituição de 1988,que em seu artigo 5º,X,prevê que são invioláveis a intimidade,a vida privada,a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a ser indenizado caso sofra danos morais ou materiais. 1 .Calunia Conforme disposto no artigo 138 do C.P “Caluniar alguém,imputando-lhe falsamente fato definido como crime.§1º,na mesma pena incorre quem sabendo a falsa imputação,a propala ou…

do Direito Penal? R: O Direito Penal tem um caráter fragmentário, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo. Esse mesmo Direito Penal Moderno entende que somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam em lesões de real gravidade. 3- Comente os princípios da Insignificância (o valor insignificante é aquele cuja lesão provocada não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal e pode ser considerado ínfimo, como…

na responsabilidade de ambos. O casamento era monogâmico mas permitia concubinato, em caso de esterilidade da esposa. O direito contratual permitia a compra e venda informal de bens moveis mas a venda de imóveis exigia instrumento escrito, como ocorre hoje. O direito do trabalho exigia deveres do patrão e do empregado e férias de 3 dias ao mês. O direito penal não tinha leis tão leves quanto as assírias. O estupro era punido com pena de morte, incesto com penas variáveis , expulsão de…

informações sigilosas. *Obs: Vide súmula vinculante nº 14/ STF assegura o acesso amplo do advogado aos autos dos IP’s. O advogado terá acesso aos elementos já documentados no procedimento investigatório, mas não quanto as diligencias em andamento. Caso o delegado negue acesso aos autos do IP: 1) Ajuizar uma reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º da CF) em virtude do descumprimento da Súmula Vinculante 2) Impetração de Mandado de Segurança, será impetrado em nome do advogado, porque…

culpabilidade, devendo ser examinado o fato com abstração a priori das condições pessoais do sujeito quando realiza o fato. É hoje a adotada em toda doutrina. • Subjetiva: depende da culpabilidade , devendo ser avaliadas também as circunstâncias do sujeito concreto quando pratica o fato (como a imputabilidade). Antijuridicidade genérica e específica • Genérica é a tradicional, que se refere à totalidade do ordenamento. • Específica sempre que o tipo traz locuções como injusta,…

direito de livre escolha da mulher.2 O atual Código Penal brasileiro, Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 considera a conduta do abortamento crime, tanto para quem o pratica como para a gestante que consente em fazê-lo, salvo nos casos de excludente de ilicitude. Recentemente o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, foi pivô de um embate com a Igreja Católica quando levantou a possibilidade de tratar o tema do aborto sob a ótica da saúde pública. O…

9 INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto da monografia de final de curso que apresentamos como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco…

si, exigindo-se um esforço hermenêutico a fim de se realizar uma leitura adequada sobre a real extensão e o alcance que cada princípio traz em seu cerne, para, em seguida, verificar qual deles será o mais adequado para solucionar o respectivo caso concreto. Historicamente, o princípio da presunção de inocência, objeto deste estudo, é contemplado, por alguns doutrinadores, em termos de presunção, enquanto outros fazem referência à posição do acusado durante o processo (estado de…