Caso Concreto Excesso Estupro

HUMANAS, SOCIAIS, EXATAS E DAS ENGENHARIAS COORDENADORIA DE DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

quer garantir que as normas sejam cumpridas de forma equânime, que as penas sejam aplicadas sem excesso e que o Estado garanta proteção eficiente para a vítima, para o réu e para a sociedade. Citou ainda o palestrante exemplos de crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. A título exemplificativo pode-se citar a embriaguês ao volante, o tráfico de drogas e o porte de armas, que em ambos os casos representam um perigo em potencial ao bem estar de outrem, seja no que diz…

anencéfalo. O feto anencéfalo não diz respeito a nada, é um defunto. Diz-se que o feto anencéfalo não tenha nem mesmo alma. Aborto Necessário: realizado quando a mulher corre risco de vida, gravidez tubária. Aborto sentimental: gravidez por estupro também é permitida. Aborto Eugenésico: aborto praticado por má formação do feto. Uma forma de eutanásia. Sem braço e pernas. O legislador prevê 4 modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º…

LXI e LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: 1 – Síntese dos Fatos: No dia 31/03/2013, por volta das 19h30, quando saiu do trabalho para jantar, foi abordado e preso na via pública, sob a alegação de ter praticado o crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal. Denúncia recebida. Defesa Preliminar apresentada e audiência de instrução realizada no dia 23.08.13, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Os autos estão…

Supremo Tribunal federal: Achei mais fácil de pesquisar é um site mais simples facilita a compreensão, carrega mais rápido facilitando as pesquisas. Passo 2 Jurisprudência sobre Ação Penal, seguidas das palavras: nulidade, prisão, prazo, excesso, preventiva, incondicionada, pública, privada. Ação Penal Nulidade Ementa 1 EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO…

Resposta: CASO 01 Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 -…

São eles: 1. Sistema Legal – Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; 2. Sistema Judicial – Cabe ao juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; 3. Sistema Misto – Como o próprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos. De forma bem clara, na legislação brasileira, o caráter hediondo de um crime depende de previsão…

morrem por isso ou ganham sequelas irreversíveis. Palavras-chave: 1. Introdução: Atualmente, os noticiários nos informam a existência de vários casos de aborto pelo mundo. Segundo dados da ONU1 (2012), cerca de 200 mil mulheres morrem em cirurgias clandestinas anualmente no Brasil. Os índices preocupam principalmente porque casos entre adolescentes, jovens e mulheres mais velhas pelo fato de sua idade, por ser uma expulsão ou uma remoção de um feto prematuro da barriga de sua…

de perigo distinguem-se dos crimes de dano. No dolo de dano o agente tem vontade de causar uma lesão efetiva. No dolo de perigo, a vontade restringe-se a colocar a vítima em situação de perigo. Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: •perigo concreto: a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; e •perigo presumido ou abstrato: a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma…

sistemas bsicos. So eles Sistema Legal Cabe a lei definir quais so os crimes considerados hediondos Sistema Judicial Cabe ao juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que sero considerados hediondos Sistema Misto Como o prprio nome sugere neste sistema, a lei define os crimes hediondos, facultando ao juiz diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos. De forma bem clara, na legislao brasileira, o carter hediondo de um crime depende de previso na lei…