Caso Concreto Excesso Estupro

Pode-se dizer que o abuso de poder não tem a sua existência limitada somente ao campo administrativo, sendo também utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, as quais são muito mais amplas do que o simples excesso ou desvio de poder, pois abarcam outras condutas ilegais do agente público tipificadas na lei de abuso de autoridade. 2 Redija um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos: Crimes hediondos. Critérios de para definição de…

comportamento humano ilícito são descritos na lei penal, de acordo com o princípio da reserva legal. Para que haja crime é necessário uma lei anterior que o defina. Quando o fato se adequa ao conceito ou modelo legal de crime o Estado adquire o direito concreto de punir. O criminoso não trasngride a lei, mas sim o preceito proibitivo, a norma.[3] Preceito e Sanção. Nas normas penais incriminadoras existem o preceito e a sanção.[4] Preceito primário é a conduta humana…

1 – CAPITULO I CONTEXTUALIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO 1.1 Antes da Lei 12.015 de 2009 1.2 Alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009 1.3 Aspectos positivos e negativos da Lei nº 12.015/2009 2 – CAPITULO II DEBATE EM TORNO DO CRIME DE ESTUPRO 2.1 Definições do crime de estupro de acordo com Lei n° 12.015/2009................... 2.2 Mecanismos legais empregados no crime de estupro 3 – CAPITULO III A INOVAÇÕES REFERENTES AO CRIME DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE NA CENTRAL DE…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNA: MÔNICA ARANTES MATEUS PROFESSORA: PATRICY TÓPICOS DE DIREITO PENAL SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes

que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Cominação = Prescrição. Estrutura do TIPO A) Elementares: caput/pena B) Circunstâncias: São elementos acessórios do tipo penal, que poderão ou não incidir no caso concreto, servindo apenas para aumentar ou diminuir a pena prevista no tipo penal fundamental. EXEMPLO.: "A" mata B" com 6 golpes de faca. É tudo aquilo que modifica um fato criminoso, sem alterar a sua essência. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS:…

finalidades diferentes. Enquanto na prisão penal os objetivos são de ressocialização e a sanção do acusado, a prisão civil tem como finalidade a coerção, isto é, fazer com que o individuo pratique algum ato, como no caso do inadimplemento de pensão alimentícia, o qual é o único caso em nossa legislação, onde se permite a prisão civil. Dessa maneira, assim que o devedor da prestação de alimentos paga a sua divida, ele será posto em liberdade, o que não ocorre com a prisão penal. A…

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Sujeito Ativo Qualquer pessoa. Sujeito Passivo - Qualquer pessoa desde que na condição de trabalhador – empregado ou patrão, conforme, o caso. Para Nucci somente a pessoa física pode ser sujeito passivo, visto que somente a pessoa humana pode ser o direito ao trabalho cerceado. Em sentido contrário Noronha, visto que o tipo penal faz alusão ao pronome indefinido “alguém” (no qual pode ser

Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes” promovida por Agostinho José Ferreira, em face do Estado de Goiás. A parte autora sustenta que, no dia 08 de novembro de 2008, foi preso em flagrante sob a imputação de que teria praticado o crime de estupro contra a vítima Antônia Alves Barbosa. O autor teve o pedido de liberdade provisória indeferido e foi mantido no cárcere por 38 dias, quando foi reconhecida a ilegalidade da prisão pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás…

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…

realmente a vitima afirmou no seu depoimento na presença de Vossa Excelência. Como já dito anteriormente, o pai e mãe da menor negam os fatos, disse que nada de anormal aconteceu no dia, e foram surpreendidos com a chegada da polícia informando sobre tal caso, a menor nega que tenha sido molestada pelo acusado. A testemunha Neuza Paulo da Silva negou que teria dito que viu o acusado molestar a menor e disse que seu depoimento na autoridade policial foi alterado, disse claramente que…