Prova LPE

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – CAMPUS AUGUSTINÓPOLIS
Data: 23/06/2015

Curso: DIREITO
Disciplina: LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Professor (a): Paulo Sérgio Ferreira de Almeida
Semestre: 2º
Turma: 9º PERÍODO

Aluno (a): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA
CPD:

Nota:
Rubrica do Professor:
1) Zezim cometeu um ato que foi enquadrado como abuso de autoridade (Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto), sendo processado pelo Ministério Público por aquela prática delituosa. Da ação de Zezim resultou prejuízo financeiro de R$ 15.000,00 para a vítima. Considerando que Zezim estava na função temporária de mesário, trabalhando gratuitamente, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos: 1. Sujeito ativo no crime de abuso de autoridade; 2. Consequências administrativas, civis e penais por um único ato de abuso de autoridade e o bis in idem; 3. Relação entre absolvição criminal e a punição na esfera administrativa.
1.1 Sujeito ativo no crime de abuso de autoridade; Sujeito ativo é a autoridade pública, civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 5­º desta Lei). Trata-se, pois, dos denominados crimes próprios.
Sujeitos ativos são: o vereador, o serventuário da justiça, o guarda-noturno, o guarda-civil municipal, o comissário de menor, o advogado na cobrança de dívida ativa.
É imprescindível que a autoridade esteja no exercício de suas funções, como determina o art. 1º da Lei.
Entretanto, a jurisprudência é pacífica que, muito embora não esteja a autoridade no exercício de suas funções, mas a invoque na realização do ato abusivo, há o crime. Assim, o policial que, de folga, detém ilegalmente pessoa, invocando para tal seu cargo, comete o delito.
Como crime próprio que é, somente é possível o concurso de agentes na modalidade participação.
A responsabilidade administrativa do agente será apurada por meio de procedimento administrativo próprio,