Caso Concreto Excesso Estupro

comumente em contato com circunstâncias dessa natureza, busca-se nesse ensaio conhecer o trabalho realizado em alguns julgados do STF que se utilizaram da técnica da ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Inicialmente, torna-se imprescindível conhecer os direitos fundamentais, sua classificação, gerações, para posteriormente chegarmos a conclusão de que os direitos fundamentais possuem natureza de princípios. Por terem natureza…

CASOS CONCRETOS – PROCESSO PENAL II aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O réu subtraiu a carta para provar sua inocência apesar de consistir em prova ilícita, o juiz pode valorá-la

ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE Estado de necessidade Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não…

que milhares de inocentes morram. Com relação à pedofilia, o fato ganhou proporções gigantescas após o ano de 2000, com escândalo causado pela notícia do envolvimento de clérigos pertencentes à Cúria de Boston (EUA) e, mais recentemente, diversos casos ao redor da Itália, também envolvendo membros da Igreja. Some-se a isso o fato que a Internet transformou-se no meio para a difusão de filmes e fotos contendo material que registra condutas que são tidas como atentatórias às crianças.…

se recusar estará cometendo falta grave (art.39,V,c.c.50,VI,da LEP). Quais os regimes da execução penal? Regime Fechado: no regime fechado a execução da pena deve ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. Neste caso, a ala deve ter no mínimo 6m² e, nos casos das penitenciarias femininas, gestantes e mães com recém nascidos devem ter área especial. a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a trasferência para regime menos rigoroso, a ser…

atentam contra a vida da vítima, sendo que apenas um teve “sucesso”. Este responderá por homicídio consumado, já o outro por tentativa. A autoria incerta é caracterizada por não se saber qual dos autores foi o responsável pela morte da vítima. Neste caso, a doutrina majoritária entende que ambos os autores respondem por tentativa. A doutrina enquadra o crime de Homicídio Simples em algumas “caixinhas” classificatórias, a saber: a) Comum: significa que pode ser praticado por qualquer…

poderia responder por estupro de vulnerável, conforme o art. 217-A, caput do Código Penal, pois Marcelo é menor de 14 anos. Entretanto, pelo fato de manter um relacionamento afetivo com Marcelo, mesmo este sendo menor de 14 anos, presume-se que possui maturidade suficiente para compreender o significado e as consequências da prática de tal ato, desse modo não houve qualquer violação ao bem jurídico tutelado, qual seja a liberdade sexual de Marcelo. Assim, Chaiene não responde por estupro…

resultado ser atingido. E qual é o resultado? Da pessoa ficar ou não ofendida. Chamar um Pai de Santo de macumbeiro, não interessa saber se ele se sentiu ou não ofendida. Você já disse. Está consumado o crime. No caso das demais modalidades, há a necessidade da ocorrência do resultado, caso contrário será tentativa do Art. 208, CP. > Impedir / perturbar > vilipendiar Ação Penal Pública Incondicionada CAPÍTULO II - CRIMES CONTRA O SENTIMENTO DOS MORTOS Art. 209 a 212, CP…

por magistrado, que se apropria dos valores que lhe são confiados, não cometem o crime de peculato, uma vez que as citadas pessoas não exercem função pública. Eles, na realidade, exercem múnus público, o qual não se confunde com função pública. Neste caso, o acusado deve responder pelo crime de apropriação indébita qualificada ( CP, art. 168, § 1º, II ). PECULATO – CP 312: Vem do Direito Romano peculatus – pecus: gado – em certa época foi o gado a base das riqueza corrente. O art.…

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS…