Caso Concreto Excesso Estupro

os costumes. Agora, com a Lei 12.015/09, ele pune crimes contra a dignidade sexual. Essa mudança atendeu a uma reivindicação da doutrina. A doutrina já criticava, e muito, o Título VI, antes da Lei 12.015. A doutrina dizia: “na verdade, um estupro, um atentado violento ao pudor, uma posse sexual mediante fraude, um assédio sexual, não atentam contra os costumes, contra a moralidade pública, contra a moralidade coletiva. Atenta contra a dignidade sexual da vítima. Então, esse…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse conhecimento.CAUSA DE INIMPUTABILIDADE:O CP apresenta as seguintes:• Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado – Art. 26• Menoridade – Art. 27• Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior – Art. 28 §1º. 4- CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE 1) Causa supra legal de exclusão do fato típico: principio da insignificância; 2) Causa supra legal de exclusão da ilicitude: consentimento do…

ou alheio, cuja perda não era razoável exigir, em decorrência de uma situação atual de perigo que não provocou. Exemplo: Uma pessoa joga-se na frente de seu carro, e para livrá-la, você desvia e bate num carro estacionado nas proximidades. Nesse caso, você optou por sacrificar um bem material (o carro) ao invés de sacrificar um bem imaterial mais importante (a vida de uma pessoa, não podendo ser considerado culpado pelo crime de dano, pois apesar de ter cometido um fato descrito como…

Não ocorre o delito, porém, quando houver justa causa para a omissão. Citam-se elas a distância e a inexistência de escola ou a ausência de vaga, a penúria extrema da família, a instrução nula ou rudimentar dos pais etc. Excluído foi o crime em casos de dificuldades econômicas e de responsável pobre que não promoveu a instrução primária do filho menor por falta de vaga no estabelecimento público local. Se o menor não estiver matriculado por não ter escola próxima a residência ou não há…

jurídico. Por exemplo, a omissão de socorro genérica, de quem não é garantidor: em função do ordenamento jurídico, não prestar socorro não é conduta ilícita. É mero descumprimento de um dever moral, que não teria qualquer repercussão jurídica. Neste caso, se não fosse o direito penal constituir a ilicitude, não haveria qualquer conduta reprimível juridicamente – e justamente por isso Zaffaroni chama o traço penal, nestas situações, de direito penal constitutivo, sendo que o papel de…

Resumo Trata a presente monografia do artigo 128, I e II do Código Penal Brasileiro, no qual permite o aborto em duas situações excepcionais, praticado por médico: quando a gestante correr risco de vida e quando a gravidez for resultante de estupro. Polêmico, especialmente quanto ao inciso segundo, o artigo pende de regulamentação. Das muitas discussões levantadas sobre o tema, estão: se o artigo trata de escusa absolutória ou excludente de ilicitude; a natureza jurídica do inciso segundo;

DIREITO PENAL 13 Os Crimes Contra os Costumes 13.1 – Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, Sedução e Corrupção de Menores Estupro Noções Iniciais: É um delito de constrangimento ilegal visando a prática da conjunção carnal. O nomem juris deriva de stuprum, do direito romano, termo que abrangia todas as relações sexuais. CÓDIGO PENAL Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.…

04/09/13 O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br O novo tipo penal estupro de vulnerável e suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso…

gestante; - Poderá dar-se em caso fortuito ou força maior, como um acidente de transito, por decorrência da saúde da gestante, e hoje por uma decisão judicial, ao se tratar de um feto anencéfalo poderá a gestante solicitar o rompimento da gravidez. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Nos dias atuais o número de estupros é cada vez…