Caso Concreto Excesso Estupro

no entanto, não há crime quando a lei não define tal conduta ilícita, entretanto é um equívoco analisar por esse ângulo posto que o Direito penal não utiliza analogias, mas então o suposto criminoso ficará impune? Não, se adequará uma lei ao novo caso, estabelecendo também nova lei. 2. Irretroatividade da lei penal Consagra-se aqui o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo a retroatividade favorável ao acusado. A regra, exposta na Constituição Federal, é que a lei penal não…

jurídico tutelado 66 5 Excurso 71 5.1 A problemática em torno do crime de atentado violento ao pudor: inutilidade da distinção e proposições lege lata e lege ferenda 71 5.2. A possibilidade de configuração da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor frente ao art. 71 do Código Penal Brasileiro 82 Considerações finais 89 Introdução No domínio das ciências criminais, o tempo presente é, por excelência, o tempo da política criminal. A dogmática…

ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de prova, e perigo concreto, quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada.2 Como exemplo de crime de perigo concreto, temos a figura do art. 132 do CP, expor a vida ou a saúde de alguém a perigo, que se exauri com o perigo de lesão ao bem jurídico, exigindo o resultado jurídico perigo para a sua consumação, ou seja, perigo concreto para a incolumidade de outrem.3. Exige-se, portanto, para a…

voltada pra o lado humano e justo. É claro que a lei não vem com intuito de “matar e sim de organizar, avisar e punir, proteger entre outros. Falar que nesse caso o Espírito vivifica quer dizer que se interpretada a palavra da melhor forma possível, bem como seu contexto mais amplo, melhor será sua aplicação e mais justa a decisão no caso concreto. No Estado Democrático de Direito, a melhor forma de se viver é civilizadamente, é à luz da Constituição, dos códigos que nos regem, leis…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

pena atingia familiares e descendentes do criminoso; atualmente, só se admite que a pena atinja o próprio autor do fato. Abre-se, na Constituição Federal, uma única exceção: aplicada pena de perdimento de bens[1], ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, art. 5º, “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da…

LEGTIMA DEFESA E SEUS EXCESSOS Monografia submetida Associao Nacional dos Magistrados Estaduais Anamages e Centro Universitrio Newton Paiwa, para a obteno do ttulo de especialista em Direito Pblico. Belo Horizonte 2006 ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS ANAMAGES CURSO DE PS-GRADUAO EM DIREITO PBLICO Marcelo Gonalves da Silva LEGTIMA DEFESA E SEUS EXCESSOS Monografia submetida…

destaque: a formal e a material. Antijuridicidade formal é a contrariedade existente entre a conduta e a norma penal. É, pois, a simples violação da norma penal. Essa concepção tem sido rejeitada porque confunde antijuridicidade com tipicidade. Sobremais, caso há em que o crime deve ser excluído pela ausência de lesão ou perigo ao bem jurídico, apesar da violação da norma penal. Como lembra Damásio E. de Jesus, “prender um perigoso bandido sem mandado e sem flagrante é formalmente…

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes." Neste caso esses princípios acima demonstrados estão sendo desrespeitados perante a justiça desta comarca deixando meu cliente a mercê de um julgamento premeditado pela sociedade que exclui pessoas que mesmo comprovando a sua inocência na…

ilustram a prática nos casos concretos. Vale dizer, que a título de aprofundamento, apresenta-se ainda tópicos exemplificativos acerca dos assuntos mais polêmicos ou controversos tanto doutrinária, como jurisprudencialmente. Objeto merecedor de infinita pesquisa e possibilitador de não menos vasta descoberta, que são os delitos supra citados, seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 - Nomem iuris e definição Estupro vem…