Caso Concreto Excesso Estupro

constituindo-se elemento de vários tipos penais. Só existe a conduta dolosa. Caso tenha objetivo econômico haverá o crime de extorsão. (Art. 158 do CP) É delito material. Consuma-se no momento em que a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa. Admite-se a tentativa, desde que a vítima não realize o comportamento desejado pelo sujeito ativo por circunstâncias alheias a sua vontade. A ação penal é PÚBLICA INCONDICIONADA. No caso de emprego de arma, teremos o concurso material do…

A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DA LEI Nº 12.015 DE 2009. Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do Professor A FUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

onde se busca a finalidade da proteção legal, pode-se concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, o intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, contido no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título VI). …

transtornos mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica principal é buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado como seu “território”, o espaço da cidade onde se desenvolve a vida quotidiana de usuários e familiares. Os CAPS constituem a principal estratégia do processo de reforma psiquiátrica. Desta forma os CAPS são captadores…

sendo cargo de confiança e, por isso, transitório e pode vir a perder seu cargo se fracassar quanto à manutenção da ordem interna da cadeia; guardas, são eles que mantêm um contato direto com os presos, mas se lhes der muita liberdade, pode haver excessos que podem gerar rebeliões, suas funções são incompatíveis: punir e recuperar, conseguir sua confiança e trancá-lo, efetuar revistas.Como a guarda, em inferioridade numérica e desarmada, consegue manter a ordem? O principal instrumento…

ordenamento tratava de forma separada os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora ambos visassem a proteção da liberdade sexual.O art. 213 tipificava o crime de estupro como sendo o constrangimento de mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, crime complexo que conjuga o tipo penal do constrangimento ilegal com um fato que por si só não configuraria crime, que é a conjunção carnal. Para a configuração do crime de estupro, portanto, era necessária a…

de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se). As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade; b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c); d) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). a) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a…

provas suficientes de autoria quanto ao crime ou não (por exemplo, no caso de um estupro em que uma testemunha diz que viu e outra diz que não viu – há um aprova mínima que permite a acusação, mas em sede de alegações finais não é possível aceitar como suficientemente comprovada a autoria). Em segundo lugar, a falta de prova da materialidade do crime (prova concreta da ocorrência de que o delito realmente aconteceu no caso concreto; por exemplo, a prova material de lesões corporais é o…

ou proibição de se obter a permissão ou ahabilitação para dirigir veículo automotor. A pena do Código de Trânsito Brasileiro dificilmente será a pena de reclusão. Os procedimentos no CPP: Art. 394. O procedimento será comum ou especial. No caso da pena do CTB o procedimento é Ordinário conformeart. 394, §1º, do CPP: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)anos de pena privativa de liberdade; II - sumário,…

insignificância. "os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial]…