Caso Concreto Excesso Estupro

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. Sumário 1.1 Crimes contra a vida..................................................................................................8 1.2 Crimes contra a liberdade…

através de sua conduta, contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes do criminoso. Há uma única exceção na CF: aplicada pena de perdimento de bens[2], ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV: “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de…

PROFESSOR EVANDRO Sites: http://www.direitopenal.cjb.net e-mail: evandro141@gmail.com tel: 8144-1001 ID: 24*2475 Bibliografia recomendada: BATISTA, Nilo & COSTA JUNIOR, Heitor. Casos em Direito Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. BITTENCOURT, Cézar Roberto. Manual de Direito Penal. vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2001 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol.2, São Paulo: Saraiva, 2000. COSTA, Álvaro M. da.…

metalúrgicos, ameaçando-a de ser demitida caso não se associe imediatamente. Tal ameaça foi presenciada por policial que se encontrava casualmente ao lado de Márcia. À luz do Código Penal, julgue os itens abaixo assinalando o correto. a) Márcia não tem direito de se opor à fi liação, desse modo a conduta de Paulo é lícita. b) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho. c) Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associação. d) Caso Paulo seja preso em…

comumente em contato com circunstâncias dessa natureza, busca-se nesse ensaio conhecer o trabalho realizado em alguns julgados do STF que se utilizaram da técnica da ponderação de princípios para decidir qual princípio prevalece sobre o outro em casos concretos. Inicialmente, torna-se imprescindível conhecer os direitos fundamentais, sua classificação, gerações, para posteriormente chegarmos a conclusão de que os direitos fundamentais possuem natureza de princípios. Por terem natureza…

no arts. 130 e seguintes do Código Penal. Coletivo: Quando atinge um numero elevado e determinado de pessoas. São previstos nos arts. 250 e seguintes. Os crimes de perigo, subdividem-se, ainda quanto aos tipos de perigo: Perigo concreto: Cuja caracterização pressupõe prova efetiva de que uma pessoa correu risco. Nessa espécie de crime, o tipo legal expressamente menciona que alguém deve ter sido exposto a perigo, de modo que, na denúncia, o ministério público,…

Aborto em casos de anencefalia (casa) A anencefalia é a ausência total ou parcial do cérebro. Presume-se que a causa da malformação decorre da deficiência de ácido fólico. Na maior parte dos casos, a criança “nasce” com parada respiratória (natimorta). As que resistem ao parto, sobrevivem apenas alguns minutos ou horas fora do útero materno. Não há expectativa de vida extra-uterina. Tal fato poderia ser evitado com a ingestão, via oral, de ácido fólico três meses antes da concepção e no início

código penal; 3.2 aborto qualificado; 3.3 tentativa de aborto); 4. Aborto Legal (4.1 aborto necessário; 4.2 aborto sentimental), 5. Aborto Eugênico, 6. Aborto Terapêutico ou Necessário no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto, 7. Aborto Resultante de Estupro no Código Penal de 1940 e no Anteprojeto Nelson Hungria, 8. Problema Teológico, 9. A Teologia Cristã e Suas Influências, 10. A Descriminalização do Aborto e o Aborto Terapêutico, Considerações Finais, Bibliografia. 1. Introdução…

Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Boa Vista, 08 de Fevereiro de 2010. DEDICATÓRIA Ao meu marido, Ramiro Teixeira, a minha mãe, Soledade Benedeti, e aos…

integridade corporal, honra, patrimônio. Entendemos que o bem jurídico a ser assegurado no caso de homicídio é a vida um direito indisponível, ou seja mesmo que a pessoa não queira viver não é facultado a ela essa decisão. Falaremos agora do objeto material, fica claro que o objeto material nada mais é que o corpo da vitima, que recai as ações ou omissões cujo ato leve a pessoa a morte pois só haverá homicídio caso a pessoa venha a óbito. O sujeito ativo de um homicídio é o individuo…