Caso Concreto Excesso Estupro

Mariza Ferreira Bahia Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Prof. Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich Profª. Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

que vai de encontro à vontade de Deus. Apesar da influência católica, o Código Penal Brasileiro no seu artigo 128 o aborto de um feto saudável em duas hipóteses: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e, se a gravidez resulta de estupro. Não permitindo, porém, o aborto de um feto inviável, tema do presente trabalho de conclusão de curso. O feto portador de anencefalia é um feto inviável cujo destino é a morte, na maioria das vezes antes mesmo do nascimento. …

declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando…

Mariza Ferreira Bahia Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner Prof. Nelson Carlos Tavares Junior Profª. Percy Paraguassu Friedrich Profª. Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

procedente ou julgar improcedente o pedido a ele submetido.^ Ao Juiz, somente a ele, incumbe, enfim, julgar. Como bem anotou o Douto* Desembargador GERALDO WOHLERS, cultíssimo integrante desta Turma Julgadora, ao pronunciar seu magnífico Voto neste caso: 'não se admite na hipótese em julgamento, o pedido de vista, é necessário julgar, já, aqui e agora. A urgência, própria a esta espécie de medida processual, o mandado de segurança, faz com que se enfrente, na própria sessão, sem maior…

pena atingia familiares e descendentes do criminoso; atualmente, só se admite que a pena atinja o próprio autor do fato. Abre-se, na Constituição Federal, uma única exceção: aplicada pena de perdimento de bens1 , ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV: “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de…

Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante…

circunstâncias alheias à sua vontade mas os atos de execução já se iniciaram, teremos a tentativa ou crime tentado. Art. 14 C.P. Transcrição Aula 11 ago. O legislador entrega ao destinatário da norma a descrição abstrata do comportamento proibido. No caso do crime de HOMICÍDIO, a conduta proibida ou criminosa, a norma penal incriminadora, traz a ação de matar alguém. Sabemos que na descrição da conduta típica, o legislador sempre se vale para narrar o fato proibido de elementos de…

prática de um ilícito penal ou pelo cumprimento da ordem legal. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. E. Magalhães Noronha conceitua prisão da seguinte forma: A prisão [...] é a…