Caso Concreto Excesso Estupro

típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que…

Data: 17/12/2014 Aula 3 – Direito Penal PARTE 1 Email do Professor: franciscomenezes.penal@gmail.com Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas

Salvar no Google DocsEditar Compartilhar  ArquivoVisualizar Visualizar Salvar no Google Docs Download Imprimir (PDF)GABARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que…

futuro provimento jurisdicional. Presunção da inocência e prisão cautelar: consoante à súmula 9 do STJ, a prisão provisória não ofende o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e crime inafiançáveis (CF, art. 5°, XLIII). Pode assim ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa a presunção de inocência. Somente poderá, no entanto, ser decretada…

direito de liberdade, seja com a exclusão da criminalidade, seja pelo tratamento mais favorável ao réu. Exemplo de analogia in bonam partem: O Código Penal, no artigo 128, inciso II, não pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou de seu representante, se incapaz. O médico, por analogia, também não deve ser punido se a gravidez resultar de atentado violento ao pudor. Observação: alguns doutrinadores entendem…

critica. Crime culposo Teoria social- conduta é a produção de um resultado socialmente relevante. Obs.: teoria que complementa a teoria casual ou finalista. Ausência de conduta - atos reflexos -atos inconscientes -coação física irresistível -caso fortuito / força maior Formas de condutas Conduta: comportamento humano, consciente e voluntario dirigido a uma finalidade. -cogitação e pensamento -comportamento humano -pessoa natural -pessoa jurídica lei 9605/38 09-03…

Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando…

promessa de recompensa. A qualificadora se aplica ao pagante? Depende. Um pai paga alguém para matar o traficante que vende drogas para seu filho. MAJ – Luis Regis Prado e Rogério Greco - não se aplica automaticamente aos dois, vai depender do caso concreto. Pode ser que o pagante tenha um relevante valor, quando respondera por homicídio qualificado. I – motivo torpe – vingança, motivo patrimonial sempre será torpe. II – motivo fútil – pequeno, banal, desproporcional. Quanto ao ciúme o…

capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato…

específicas (ou especiais) – são previstas na Parte Especial. Ex.: aborto necessário (128, ICP). • Causas extrapenais: previstas fora da legislação penal. Ex.: legítima defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). Excesso: é a desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima. A depender do excesso, a pessoa que, em princípio nestava acobertada de uma excludente, pratica um crime doloso ou culposo (art. 23, § único). • Excludentes de ilicitude ou antijuridicidade – art. 23 do…