Caso Concreto Excesso Estupro

Aplicação das circunstâncias judiciais (I a fase)... 2.2. Aplicação das agravantes e atenuantes genéricas (2â fase) .............................................................. 2.2.1. Agravantes genéricas em espécie............. 2.2.2. Agravantes no caso de concurso de pes soas .......................................................... 2.2.3. Circunstâncias atenuantes........................ 2.2.4. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes…

especial o “Corpus Iuris Civilis”. Um dos quatro livros do “Corpus Iuris Civilis” é a Pandecta, que serviu de inspiração para o movimento “Pandectismo”. Pandectismo é o movimento que vai buscar nos institutos do Direito Romano a solução para os casos atuais. b) Fontes Acessórias: - ordenações do Reino, notadamente as Ordenações Filipinas (1.603 a 1.916). (trouxe o casamento como atualmente se conhece) - Código Alemão de 1.896 (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB) - Código…

da Lei 6001/73: Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Logo: paralelamente ao direito de punir do Estado temos a punição particular do índio, desde que não revistam caráter cruel ou infante  respeito à dignidade da pessoa humana. Tribunal Penal Internacional é…

Drogas Espécies de plantas (alecrim, arruda, esperradura e diversas ervas amargas). Algumas substâncias quando tomadas provocam o aborto, como, tóxicos inorgânicos (chumbo, arsênico, chumbo, cobre, ferro, fósforo). Qualquer substância ingerida em excesso para que aconteça o aborto e tão enorme como o de morrer. Sufocamento Método denominado de “parto parcial”. Nesse episódio, atrai a si o bebê para fora, deixando interiormente a cabeça, após, insere um tubo na nuca, onde aspirará a sua…

julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Aplicam-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.…

ela é casada com outro homem diferente do que a engravidou, fruto de um estupro, ou até mesmo por temor da opinião e critica de parentes, familiares e a própria sociedade no caso de adolescente, ou viúva. Independente da situação que a levou a esconder sua gravidez das pessoas, ela só pode cometer este delito do art. 134 para ocultar sua desonra. 2 Objetividade Jurídica O bem jurídico que deve ser protegido neste caso é a vida, a saúde e a segurança do recém-nascido exposto ou…

São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio privilegiado c) Homicídio qualificado Objeto Jurídico Vida extrauterina. O bem jurídico é público e indisponível. É irrelevante o consentimento do sujeito passivo. Obs: Caso da eutanásia: A lei protege a vida da pessoa e não a sua vitalidade ou capacidade de sobrevivência Elementos do Tipo Ação nuclear: Matar alguém Destruir ou eliminar a pessoa humana Pode-se utilizar qualquer meio capaz de produzir a…

Estado disciplina as condutas dos indivíduos classificando-as como permissivas, proibitivas e descritivas. As condutas que não devem ser praticadas estão revestidas de forma jurídica e descritas no Código Penal no qual lhes são previstas sanções caso seja violada a norma, recaindo a pena sobre o respectivo infrator. Estas condutas são classificadas como criminosas e reprimidas pela sociedade, em geral. Há crimes que a Constituição Federal de 1988, Lei Maior, que fundamenta todo o ordenamento

............................. 5 Módulo II: a) Estupro .................................................................................................................. 30 Módulo II: b) Propriedade e Função Social .................................................................................. 33 Módulo II: c) Serviço Público ...................................................................................................... 46 Item “A” - Estupro .............................................

moldado no artigo 121 do código penal como crime de homicídio, considera-se então essa conduta ilícita, havendo uma relação contraria entre o fato típico e o que está consagrado em lei. Em primeira análise, verifica-se a existência do fato típico, caso seja este inexistente, não requer então saber a respeito de ilicitude, pois de acordo com o princípio da legalidade, a ausência da previa definição legal extingue-se o crime. Em segundo plano, apesar da conduta efetuada pelo agente que prevista em