Caso Concreto Excesso Estupro

em casos de flagrante delito e crimes inafiançáveis. Deste modo, Capez[3]entende “não restar dúvidas que a prisão provisória pode ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa à presunção de inocência”. 2.2 REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS E PECULIARIDADES Quanto à regulamentação, a mesma passou a ser realizada pela Lei nº 12.403/11 que instituiu diversas outras medidas cautelares alternativas ao cárcere. Anteriormente a essa norma, cabia a preventiva nos…

mas não admite participação. Não existe, em nosso sistema jurídico, a chamada compensação de culpas. Também cumpre destacar que o crime culposo não admite a forma tentada, sendo o resultado sempre necessário. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE Além do caso fortuito e da força maior, o nexo causal pode ser rompido pelas co-causas (ou concausas) absolutamente independentes e pelas co-causas supervenientes relativamente independentes que, por si só, provocam o resultado. Trata-se de tese…

Etapa 4-fato antijurídico, requisitos para reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude , no caso de estado de necessidade,legitima defesa,estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito 1-ESTADO DE NECESSIDADE Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não…

pessoa para pessoa, abaixo do qual o estímulo não é reconhecível. * Existe um limiar superior, acima do qual ocorrem danos nos mecanismos de recepção dos estímulos e/ou se atinge um “patamar de saturação”(bloqueio da sensação) * Informações em excesso não são registradas porque o cérebro não consegue administrar a totalidade e descarta uma parte delas * Estado emocional afeta os limiares de sensação * Álcool e outras substâncias psicoativas alteram a interpretação dos…

presente, no caso concreto, qualquer das causas justificantes restará afastada a ilicitude da conduta e, assim, não haverá a existência do crime. O Código Penal prevê diversas causas de exclusão da ilicitude algumas na sua parte geral e, portanto, aplicáveis a todos os crimes e outras previstas especificamente na parte Especial, e aplicáveis somente aos crimes a que se referem e, por isso são causas especiais de exclusão da ilicitude (Ex. Art. 128, diz que não são punidos os…

sanção, questionando critérios, a necessidade do tipo penal incriminador e sua referida “clientela”. A prisão para os abolicionistas é algo irracional e que ofende a dignidade do ser humano. Apesar disso, existem determinadas situações (latrocínio, estupro, homicídio), que, devido sua gravidade, se faz necessário a aplicação do Direito Penal. Neste passo, surge como uma alternativa o Direito Penal Minimo. O principio da intervenção mínima é um estágio em direção à abolição da pena,…

CP). Não há dolo de lesar o patrimônio da vítima. 3. Aquele que subtrai cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de…

tema mais recente, uma vez que sua comercialização no País foi conhecida em 1999 e liberada apenas em 2007, tendo muito que se pesquisar. Em nosso ordenamento jurídico é possível e lícito o aborto legal apenas em casos de risco de morte da gestante, estupro, e, sob análise técnica os casos de má formação do feto, tipificando de forma clara ações e omissões, por Legisladores devidamente qualificados para o assunto. Por sua vez, a Pílula do Dia Seguinte não foi submetida ao crivo de…

indevidamente no interior da cavidade auricular. Imaginemos que alguém, em ato reflexo, empurre acidentalmente um vaso da varanda de um apartamento. O vaso cai e acerta a cabeça do porteiro, levando-o ao encontro da morte que o aguarda ansiosa. Nesse caso, não havendo voluntariedade não haverá, repita-se, conduta e, sem conduta não há que se falar em fato típico e, sem isso, não há crime. Em síntese: os atos reflexos são causa de exclusão do crime. Assim como na hipótese de coação física…

Ingerência, ou seja, quem com seu comportamento anterior criou o perigo, tem o dever de impedir a produção do resultado. Em síntese, quem causa o perigo deve impedir o resultado. Mas não basta o dever de agir. É preciso, também, o poder de agir no caso concreto. Em síntese quem tem o dever de agir necessariamente enfrenta situações perigosas, mas não é obrigado a ser herói. (02/06/11) • Finalmente, vale recordar que nos crimes omissivos impróprios a adequação típica é mediata, pois é…