Caso Concreto Excesso Estupro

química para autores de crimes sexuais e o caso brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1400, 2 maio 2007 . Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/9823/castracao-quimica-para-autores-de-crimes-sexuais-e-o-caso-brasileiro#ixzz2ZV3SzZbi http://jus.com.br/revista/texto/9823/castracao-quimica-para-autores-de-crimes-sexuais-e-o-caso-brasileiro Castração química para autores de crimes sexuais e o caso brasileiro Márcio Pecego…

São as elementares ou elementos de um crime, ou seja, são as várias formas sob as quais os requisitos genéricos se apresentam nas diversas figuras delituosas. Caso falte um desses elementos o fato tornar-se-á atípico ou haverá desclassificação para outro delito. Obs.: Sob o prisma da definição legal, ou seja, quando da análise do caso concreto, os requisitos específicos serão os mesmos genéricos.. 10 - QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 10.1 – QUALIFICAÇÃO LEGAL: 10.1.1 -…

aborto em caso de estupro, a questão psicológica da gestante, sobre a dor, a angústia e a frustração experimentada pela mulher grávida ao ver compelida a carregar no ventre, durante nove meses, um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá. Não se pode, entretanto, impor o sacrifício, as agruras, a decepção a gestante! A exposição de motivos mostra sensibilidade. Não se devendo insistir com a gestação que a ciência garante que o fruto da concepção não prosperará fora do…

seu carter criminoso, no bastando que objetivamente a conduta esteja descoberta por causa de justificao (para essa teoria, o inimputvel no comete fato ilcito). D) ILICITUDE OBJETIVA independe da capacidade de avaliao do agente. -Basta que, no plano concreto, o fato tpico no esteja amparado por causa de justificao. 3) CAUSAS DE EXCLUSO DA ANTIJURIDICIDADE -Todo fato tpico, em princpio ilcito, a no ser que ocorra alguma causa que lhe retire a ilicitude. -As causas que a excluem podem ser…

tem-se: A) FUMUS COMISSI DELICTI: consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizada pela prova da existência do crime (juízo de certeza) e de indícios de autoria (juízo de probabilidade). B) PERICULUM LIBERTATIS: consiste no perigo concreto que a permanência em liberdade do acusado representa para a investigação do fato delituoso, à efetividade do direito penal ou à própria segurança da coletividade. Não basta ter prova do crime e indícios da autoria, sendo preciso…

muito convincentes quanto à incapacitação produzida pelas lesões. 2-) se resultar perigo de vida:- perigo de vida é a possibilidade grave e imediata de morte. Em princípio, toda lesão tem potencial perigo de vida, mas aqui se exige um perigo concreto, efetivo, iminente de morte, devendo o médico legista dizer, especificamente, em que consistiu esse perigo. A falta dessa descrição detalhada é a maior causa de desclassificação para lesão corporal leve, justamente por falta da…

complementação é feita pela jurisprudência, por exemplo, quando os julgados dão casos práticos do que seja imprudência, negligência ou imperícia para configurar o delito culposo, ou situações de pessoas que têm o dever de agir para evitar o resultado, para dizer se é ou não caso de crime omissivo impróprio. Interpretação da lei penal Várias são as espécies de interpretação da lei penal. Quanto a quem faz a interpretação, poderá ser caso de: ■ interpretação autêntica – parte de quem fez…

preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc, ao como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo eficaz da dignidade da pessoa humana”. (SILVA, 2001, p. 109) Esse conceito expandido de dignidade da pessoa humana colocaria, no caso dos anencéfalos, em conflito os direitos do feto e da mãe e exigiria ponderação de valores para o alcance da solução plausível. “Uma classificação que se tornou corrente na doutrina é a que separa os direitos da personalidade,…

lei Exemplo: Art. 121 do CP homicídio: nesse caso o fato de matar alguém está tipificado na lei penal brasileira, portanto é típico. Art. 155 do CP Furto: subtrair coisa alheia móvel também é um fato típico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ANTERIORIDADE A análise do princípio da legalidade está intimamente ligada a tipicidade. De acordo com o art.1º do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Consagrando nesse caso o princípio da legalidade e…

seleciona EM ABSTRATO (antes de CRIME OCORRER) previamente os CRIMES HEDIONDOS. Seleção NÃO EM FASE DO CASO CONCRETO, MAS NO PLANO LEGISLATIVO SEM MARGEM AO JUIZ ANALISAR NO CASO CONCRETO. ROL EXAUSTIVO (TAXATIVO). MAIOR SEGURANNÇA JURÍDICA. Mas “engessa” o JUIZ- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. 2) SISTEMA JUDICIÁRIO OU JUDICIAL O JUIZ tem a LIBERDADE de DECIDIR NO CASO CONCRETO o CRIME HEDIONDO, a Lei dá apenas CRITÉRIOS, como p.ex., meio de execução,…