Caso Concreto Excesso Estupro

artigo analisa as relações entre direito, moral e justiça na avaliação daqueles crimes cometido por agentes do estado ao reprimir opositores políticos da ditadura. Por Ângela Almeida*, especial para o Vermelho Introdução Punir ou perdoar os crimes, os excessos e as injustiças praticadas pelos agentes da ditadura militar? Temos aqui um problema conhecido como “justiça de transição”, que se assenta em um conjunto de medidas consideradas necessárias para a superação de períodos de graves…

Introdução Bem-vindo(a) a IED 1. O objeto deste curso – isto é, aquilo de que vamos nos ocupar ao longo deste primeiro semestre – é o problema da decisão jurídica: como os juízes decidem os casos e como trabalha o profissional do direito de maneira a criar condições para que juízes possam decidir os casos. Esse problema será discutido mediante o estudo de decisões e leis brasileiras e de textos teóricos. Para que as aulas sejam produtivas, Você deve se preparar previamente, lendo o…

§ 2°, I, II, III, IV e V); II – latrocínio (art. 157, § 3°, in fine); III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l°, 2° e 3°); V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°); VII – Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1°). VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou…

seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.” 4 08/05/2014 Constrangimento ilegal (2/5 ) • Crime subsidiário: constitui outras infrações penais , como por exemplo estupro e extorsão. • O objeto jurídico: liberdade de autodeterminação • Sujeitos:  Ativo:qualquer pessoa (Exceção: funcionário publico -Art. 350 CP)  Passivo: sujeito com capacidade de autodeterminação o Criança e louco: não existe…

lesão corporal de natureza grave. São duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Aborto necessário - Não se pune o aborto praticado por médico: se não há outro meio de salvar a vida da gestante; e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. PASSO 2(EQUIPE) DEBATER EM GRUPO A IMPORTANCIA DO TEMA E EXTRAIR UM TEXTO CONTENDO O CONCEITO SOBRE HOMICIDIO: HOMICÍDIO (art.121) Morte de uma

deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza…

B) Violência sexual mediante fraude (Art. 215, do CP). C) Estupro qualificado (Art. 213, § 1º, parte final, do CP). D) Estupro de vulnerável (Art. 217-A, do CP). X Exame Unificado Questão 11 - Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de…

mesmo sendo objeto de estudo de outras ciência, como a Criminologia, Medicina Legal, etc. Embora não haja definição de crime no Código Penal, a doutrina traz definições relevantes: 1) Conceito Formal - onde se considera a contradição entre o fato concreto e o preceito legal: "Delito é a infração à Lei Penal". 2) Conceito Material ou Substancial - refere-se ao conteúdo do ilícito penal, à sua danosidade e lesividade social: "Delito é a lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente…

CENTRO PAULA SOUZA ETEC ALBERT EINSTEIN SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SÃO PAULO EXTENSÃO PINHEIROS TÉCNICO JURÍDICO O EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso Técnico Jurídico da Etec Albert Einstein, Extensão Pinheiros Alto de Pinheiros, Emiliano A. de C. de A. e Melo, como requisito parcial para a obtenção de grau de Técnico Jurídico. Orientadora Ivelize Thais Ferreira Trabalho

necessário que haja desvalor da conduta do agente, do resultado dessa conduta e da culpabilidade do agente. Este princípio é causa excludente da punição concreta do fato, ou seja, não se aplica a pena em razão da sua desnecessidade de acordo com o caso concreto. O princípio da irrelevância encontra assento legal no art. 59 do CP. : "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime,…