Caso Concreto Excesso Estupro

dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de estado de necessidade, deixando o estrito cumprimento do dever legal e o…

provar a negligência, imprudência ou imperícia do agente, é punível. c) Não há compensação de culpa no direito penal. Havendo culpa do agente e da vítima, o magistrado deve levar em conta tal fato no estabelecimento da pena-base, pois ambos gozam, nesse caso, de um elemento de brandura, pois ambos são vítima e agente ao mesmo tempo, há culpa dos dois lados. d) A concorrência de culpas é possível, configura a chamada coautoria sem ligação psicológica ou autoria colateral em crime culposo.…

No início dos anos 90, o STJ elaborou três enunciados de súmulas, em relação ao excesso de prazo e o constrangimento ilegal, quando não se configuraria o excesso de prazo no processo penal. Cada caso submetido a exame perante o Estado-Juiz, por conclusão, deve ter uma solução particularizada, adequada àquela específica situação, partindo-se sempre do pressuposto de que o Estado é obrigado a garantir todas as condições sociais para que as pessoas vivam dignamente, o que importa no…

finalidade da proteção legal, se pode concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, de forma mais segura o intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, que se encontra no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título…

oposição às obras que se baseiam nas concepções modernas e progressistas de tempo. Euclides da Cunha e Gilberto Freyre, cada um à sua maneira, elaboram a ideia de um tempo primeiro da realidade brasileira, concebem uma experiência singular de homens concretos, suas instituições, organizações, qualidades, festas e sofrimentos. A guerra de canudos para Euclides da Cunha, e o complexo Casa Grande e Senzala para Gilberto Freyre, formam a história original de cada um e de todos os…

aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em casos concretos. Em que pese os avanços internacionais, regionais e nacionais logrados em relação ao tema, em especial na década de 90, ainda persistem, em pleno século XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres

CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. SALVADOR, DEZEMBRO DE 2011 VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. Artigo de conclusão de curso apresentado como avaliação do…

administrativa. Alguns doutrinadores, porém, entendem que essa prisão administrativa continuaria sendo válida, mas desde que decretada por uma autoridade judiciária. ** “Em tempos de normalidade”, pois há de se atentar para os casos de estado de defesa e de estado de sítio, casos em que a própria CF-88 autoriza que autoridades não judiciárias possam decretar a prisão independentemente de prévia autorização judicial. Essa prisão administrativa está prevista no art. 319 do Código de…

da Fundação Casa (Antiga FEBEM), aponta que menos de 1% dos menores infratores, cometeram homicídios, estupros ou similares. Dados estes, que nos levam a crer que a sociedade foi acometida de uma revolta imensa, que procura e vê a necessidade de justificar o retrocesso psicológico e cultural, ignorando fatos óbvios. É evidente que não podemos legislar baseando em exceções, mas sim em fatos concretos. A reincidência destes menores não são devidos as leis mais brandas, mas sim por fatores…

INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Monografia…