Caso Concreto Excesso Estupro

através de sua conduta, contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes do criminoso. Há uma única exceção na CF: aplicada pena de perdimento de bens , ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV: “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento…

aqueles em que, não obstante o seu caráter unilateral, a diversidade de agentes atua como causa de majoração da pena. Ex: furto qualificado. 6. QUANTO AO NÚMERO DE VÍTIMAS: a) Crime de subjetividade passiva única: tipo penal tem uma única vítima. Ex: estupro. b) Crimes de dupla subjetividade passiva: o tipo penal prevê a existência de duas ou mais vítimas. Ex: violação de correspondência (remetente e destinatário). 7. QUANTO AO GRAU DE INTENSIDADE DO RESULTADO: a) Crime de dano ou…

observância das formalidades legais. Assim, a título de exemplo, deve ser relaxada a prisão nos casos de flagrante preparado ou forjado; lavratura do auto de prisão em flagrante sem a observância das conformidades legais; prisão preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou em virtude de decisão de pronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária além do prazo preestabelecido ou em…

conduta criminosa do mesmo, sendo que sua soltura coloca em risco a segurança de toda sociedade. II – DO DIREITO A prisão preventiva é medida excepcional que visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, devendo ser decretada no presente caso a fim de garantir a Ordem Pública e a Ordem Econômica, bem como pela existência de indícios suficentes de autoria, conforme faculta o art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o indiciado já é conhecido na região como arruaceiro e…

contra condenação por estupro com violência presumida, pleiteando absolvição por insuficiência de prova e, subsidiariamente, alteração do regime integralmente fechado para inicialmente fechado. No julgamento da apelação, a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação, por unanimidade, e, por maioria, manteve o regime integralmente fechado. O voto divergente assentou-se em dois motivos: é inconstitucional a imposição de regime integralmente fechado e o estupro com…

contra condenação por estupro com violência presumida, pleiteando absolvição por insuficiência de prova e, subsidiariamente, alteração do regime integralmente fechado para inicialmente fechado. No julgamento da apelação, a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação, por unanimidade, e, por maioria, manteve o regime integralmente fechado. O voto divergente assentou-se em dois motivos: é inconstitucional a imposição de regime integralmente fechado e o estupro com…

: O presente trabalho orienta-se essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida

corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens. OUTRA.. A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer…

da legalidade especificamente no aspecto nullum crimen nulla poena sine lege certa c) Não se inclui no âmbito do princípio da legalidade o respeito às formalidades necessárias para a edição de uma lei. d)É possível ao Presidente da República, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória relativa a direito penal . 4) (Promotor de Justiça – RO -2006) O principio da ultima ratio: a) estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei. b)…

a Lei 12.403/2011 com o subtítulo “DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.” No caso da prisão provisória, por exemplo, precisa além de sua necessidade e urgência, tem que verificar se não há outra medida a ser tomada para ser decretada. Em analise ao caso concreto abaixo, verifica-se que para o caso, que foi em seu teor, considerado, diante das peculiaridades do caso concreto, adequada a prisão provisória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Por não se…