Caso Concreto Excesso Estupro

deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou comum (atinge um número indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma…

em que, não obstante o seu caráter unilateral, a diversidade de agentes atua como causa de majoração da pena. Ex: furto qualificado. 6. QUANTO AO NÚMERO DE VÍTIMAS: a) Crime de subjetividade passiva única: tipo penal tem uma única vítima. Ex: estupro. b) Crimes de dupla subjetividade passiva: o tipo penal prevê a existência de duas ou mais vítimas. Ex: violação de correspondência (remetente e destinatário). 7. QUANTO AO GRAU DE INTENSIDADE DO RESULTADO: a) Crime de dano ou de…

Número do 1.0000.12.072699-7/000 Relator: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Relator do Acordão: Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo Númeração 0726997- Data do Julgamento: 16/09/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217A, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS…

parceiro (...)”. Configura-se como uma parcela da liberdade pessoal. ART. 213 - ESTUPRO Um dos mais graves crimes previstos no C.P., tem o rótulo de hediondo (art. 1º, V, da Lei n. 8.072/90). Antes da lei 12.015 tínhamos dois crimes mais importantes relacionados aos crimes sexuais, que eram estupro e atentado violento ao pudor. Hoje já não existe essa divisão, os dois crimes foram fundidos e se manteve a nomenclatura ESTUPRO. Assim, o art. 214 foi revogado e o 213 regulamenta o crime. …

morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). …

DIREITO PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de…

não obstante o seu caráter unilateral, a diversidade de agentes atua como causa de majoração da pena. Ex: furto qualificado. 6. QUANTO AO NÚMERO DE VÍTIMAS: a) Crime de subjetividade passiva única: tipo penal tem uma única vítima. Ex: estupro. b) Crimes de dupla subjetividade passiva: o tipo penal prevê a existência de duas ou mais vítimas. Ex: violação de correspondência (remetente e destinatário). 7. QUANTO AO GRAU DE INTENSIDADE DO RESULTADO: a) Crime…

TERMOS DO ARTIGO 397, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL – ATIPICIDADE MATERIAL. De início, é imperioso ressaltar que os termos contidos na promoção ministerial não podem prosperar eis que destoantes da melhor técnica jurídica aplicada ao caso. No caso em questão, o magistrado “a quo” recebeu a exordial determinando a citação do réu para resposta a acusação. O artigo 217 – A expressa em seu conteúdo o seguinte exposto: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com…

jurisprudência. Os juízes e tribunais se espelham no que já foi decidido anteriormente, ou seja, em casos concretos. Em outras palavras a lei ocupa um papel secundário, não sendo é claro deixada de lado. Pelo contrário a lei é aplicada tendo em vista como foi aplicada nos casos anteriormente julgados. O sistema Civil Law traz consigo uma série de princípios que são estabelecidos no Código Civil onde casos individuais são decididos conforme esses dogmas básicos para o direito. Vale…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…