Caso Concreto Excesso Estupro

b) Homicídio qualificado; c) Latrocínio; d) Extorsão com resultado de morte; e) Extorsão mediante seqüestro e suas formas qualificadas; f) Estupro simples e com resultado lesão grave ou morte; g) Estupro de vulnerável, na modalidade simples e com resultado lesão grave ou morte; h) Epidemia com resultado de morte; i) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado

Curso de Direito PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Rio de Janeiro 2011 PEDRO HENRIQUE AZEREDO PEIXOTO A Desconsideração da Hediondez no Crime de Estupro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá.

...........................................................31 2.3.4.EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE....................................34 2.3.5.EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUALIFICADA..............35 HYPERLINK \l "_Toc335308998" 2.3.6.ESTUPRO / ESTUPRO DE VULNERÁVEL.....................................36 2.3.7. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.........................................40 2.3.8. FALSIFICAÇÃO/CORRUPÇÃO/ADULTERAÇÃO/ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS........................................

Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso concreto, decide se a infração é hedionda ou não. Crítica ao sistema judicial: não havendo lei especificando os crimes hediondos, gera insegurança, ferindo o princípio da legalidade (princípio da…

Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser…

Já nos anos 80 a criminalidade avançava a olhos vistos, com os grandes centros urbanos como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, dentre outros, sendo obrigados a conviver com altos índices de homicídios qualificados, latrocínios, estupros e roubos a banco. A sociedade brasileira estava passando por um momento turbulento marcado pelos sequestros dos empresários Abílio Diniz e Roberto Medina, e pelo cruel assassinado da atriz Daniela Perez. Assim a sociedade esperava…

norma. A norma penal em branco pode ser homogênea ou em sentindo amplo, ou heterogênea ou em sentido estrito. Na primeira hipótese o complemento se origina da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco (Ex. art. 237 do CP), já no segundo caso o completo é oriundo de fonte distinta da norma em branco (Ex. art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 - complemento dado pelo poder executivo – ANVISA). Norma não incriminadora diretiva (define princípios) Norma não incriminadora de…

Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição Federal, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do…

definido como contravenção penal, em razão da interpretação restritiva da norma penal incriminadora, a hipótese será de crime de difamação. Não importa se a manifestação se refere a crime de ação pública ou privada, importa sim a atribuição de um fato concreto pelo caluniador responsabilizando o caluniado pela autoria do fato. A calúnia se consuma quando o fato propagado chega ao conhecimento de uma terceira pessoa, mesmo porque, se trata de crime que atinge a honra objetiva. A calúnia…

Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, sendo julgado diretamento o mérito da ação. Contra-Razoa: expor as razões em uma peça, como uma petição inicial, uma contestação, um recurso. Replica: Discurso do acusador em resposta ao advogado da…