Caso Concreto Excesso Estupro

revogação do art.214 do Código Penal e Direito Intertemporal.| |2.3 Lei n.12015/2009, Direito Intertemporal e o confronto com a anterior controvérsia acerca da incidência entre concurso de | |crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de estupro e atentado violento pudor. | |Recursos |Datashow. Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Notícias | |físicos |veiculadas na imprensa…

jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos concretos que se submetam a julgamento da justiça. Ou seja, o hábito de interpretar e aplicar as leis aos fatos concretos, para que, assim, se decisões no mesmo sentido; e “súmula” é o resultado decorrente do procedimento de Uniformização de Jurisprudência, pelo qual se condensa uma série de acórdãos (decisões de tribunais), que adotem idêntica decisão. Como nesse caso o marco civil da internet não avia sido…

disposição da vida indigna, insalubre e torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores entendem que nenhum direito é absoluto. Porém, Norberto Bobbio admite que o direito de não ser escravizado e o direito de não ser…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

encontra assento na imperativa exigência de respeito à dignidade humana, sendo clara sua presença em diversas outras passagens no documento constitucional, quando determina a individualização da pena (artigo 5º. XLVI, C.F.) e exige maior rigor para casos específicos, de maior gravidade (artigo 5º. XLII, XLIII e XLIV, C.F.) e como forma de moderação criam os juizados especiais destinando tratamento diferenciado para as infrações de menor potencial ofensivo (artigo 98, I, C.F.). Como…

presente conforme os artigos do Código de Processo Penal acima citados foi editada a súmula nº 11, a fim de reforçar, expressamente, como devera ser a utilização das algemas no sistema jurídico brasileiro. Todavia, pra evitar abusos e conter os excessos realizados pela autoridade policial com relação ao uso de algemas em pessoas presas o STF em sessão que foi realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante de n°11 tem provocado…

Historicamente, segundo Claus Roxim, a ciência do Direito Penal alemão do pós-guerra tentou limitar o poder de intervenção jurídico-penal na teoria do bem jurídico. A ideia principal foi que o Direito Penal deve proteger somente bens jurídicos concretos, e não convicções políticas ou morais, doutrinas religiosas, concepções ideológicas do mundo ou simples sentimentos. Em 1966, havia um projeto alternativo para o CP alemão, do qual Claus Roxin é co-autor e que trabalhava basicamente com a ideia

Sistemas A definição de crime hediondo vai se distinguir a depender do sistema adotado por cada país. De acordo com o sistema legal, compete ao legislador enumerar o rol taxativo dos crimes hediondos; no sistema judicial, é o juiz que, analisando o caso concreto, decide se o crime é ou não hediondo, por fim, no sistema misto, o Legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outras hipóteses – o sistema misto trabalha com interpretação…

em Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura do Ceará – ESMEC erica.aguiar@sdh.gov.br SUMÁRIO 1. Considerações iniciais; 2. Breve evolução histórica 3. Disciplina constitucional; 4. Estatuto da Criança e do Adolescente; 5. Estupro de vulneráveis; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO O presente artigo busca apresentar, de forma sucinta, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e principalmente pelo…

juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Olha a diferença do sistema legal! No sistema legal, o rol era taxativo. Agora é exemplificativo. Se é exemplificativo, compete ao juiz, na apreciação do caso concreto, encontrar…