CASO CONCRETO PENAL 4

CASO CONCRETO PLANO DE AULA 1 PENAL4
Leia o caso concreto apresentado abaixo e responda às questões formuladas:

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide S., mantendo em depósito, de forma livre e consciente, cerca de 35 (trinta e cinco) quilos de cocaína, sem autorização legal ou regulamentar, com vistas à posterior comercialização da citada droga.

Jonas B. e Abelardo F valendo-se da condição de policiais civis, e sempre atuando em comunhão de desígnios, exigiram, para si, vantagem indevida consistente no recebimento da quantia aproximada de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em troca da liberdade dos integrantes do grupo criminoso. Para tanto, os policiais civis deixariam de cumprir seu dever de ofício, qual seja, não dariam voz de prisão em flagrante aos agentes.

Sendo certo que os agentes receberam parte da quantia em bens móveis (veículo automotor) e a outra em dinheiro, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a Administração Pública, responda de forma objetiva e fundamentada:

a) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?

Incorrem no crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função. É importante ressaltar que a vantagem exigida tem que estar de acordo com a função exercida, como no caso concreto, onde os policiais tinham legitimidade para prender os agentes.

b) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

Não, por ser tratar de crime formal, portanto, a mera exigência da vantagem indevida já tipifica o crime, resultando o seu recebimento em mero exaurimento do crime.

c) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.

No crime de concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige, de forma explícita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito