Louca louquinha

APELAÇÃO CRIME. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ABORTO EUGENÉSICO. ANENCEFALIA DO FETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA APÓS O NASCIMENTO. PROLONGAMENTO DA GESTAÇÃO A IMPLICAR SÉRIO RISCO DE VIDA À GESTANTE. CUNHO TERAPÊUTICO DA INTERVENÇÃO. A ANENCEFALIA OU ACRANIA É UMA DOENÇA CARATERIZADA PELA AUSÊNCIA DE OSSOS DO CRÂNIO E DO ENCÉFALO FETAL NA VIDA INTRA-UTERINA, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A SOBREVIVÊNCIA APÓS O NASCIMENTO. E, COMO PATOLOGIA DE RISCO, É CAUSA DE MORBIMORTALIDADE MATERNA. EM QUE PESE NÃO ESTAR O ABORTO EUGENÉSICO INCLUÍDO NO ART. 128 DO CÓDIGO PENAL, COMO MAIS UMA INDICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A SUA REALIZAÇÃO QUANDO SE ESTÁ A TRATAR DE CASO DE MALFORMAÇÃO FETAL, ESPECIALMENTE A ANENCEFALIA, POIS ESTA ACARRETA A ABSOLUTA INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA E IMPLICA GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. NO CASO CONCRETO, A INDICAÇÃO DA INTERRUPÇÃO PRECOCE DA GRAVIDEZ DA AUTORA TEM CARÁTER NÃO APENAS EUGÊNICO, MAS TAMBÉM TERAPÊUTICO, POIS VISA SALVAR, CONFORME PARECER MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, A VIDA DA GESTANTE. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA DEFERIR O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 128, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO UNÂNIME.

|APELAÇÃO CRIME |TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL |
|Nº 70005037072 |PORTO ALEGRE |
|PATRICIA RODRIGUES DA SILVA |APELANTE |
|MINISTERIO PUBLICO |APELADO |

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à