Caso Concreto Comentado

econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. 5. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a…

aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena”.(Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915). Ressalte-se também que o mesmo não é possuidor de maus antecedentes, pois como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Eleitoral p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Eleitoral p/ TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

ativo: qualquer pessoa; Sujeito passivo: qualquer pessoa; Elementos do tipo: dolo de perigo, direto ou eventual; Nexo de causalidade: a prática do ato e o contágio; Tentativa: é possível; Consumação: no momento da prática do ato que resulta em perigo concreto; Ação penal: ação pública incondicionada. Abandono de incapaz (art. 133, CP). Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender‑se dos riscos…

necessários, relativos à impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC) e à gratuidade de justiça (Lei 1060/50). - Conhecer o tratamento dado à matéria no Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010). - Redigir as respostas das questões das avaliações e casos concretos sobre o tema objeto da aula, observando, necessariamente, as diretrizes estabelecidas pelo ENADE e OAB. Estrutura do Conteúdo 1. O procedimento comum (ordinário) e sua sequência lógica de atos. A influência dos princípios do…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…

Aula 00 Direito Administrativo p/ DPU (Conhecimentos Básicos - Nível Médio e Superior) Professor: Herbert Almeida Direito Administrativo Analista Técnico e Agente Administrativo - DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa Sumário ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................................................... 4 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS .....................

artigo 333 o seguinte: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial.” (Grifo Nosso). Assim, o juiz quando verificar que os efeitos da revelia não incidem sobre o caso concreto, pode determinar que o réu revel produza provas nos autos, desde que se faça representar os autos antes do encerramento da fase instrutória. O Novo Código de Processo Civil trata do tema nos artigos 346 e 347, vejamos:

fornecedores. Devido os trâmites burocráticos enfrentados na demanda dos processos e por entenderem que não vale a pena litigar seus direitos, devido à insignificância do valor de determinados produtos, assim como a demora na resolução da maioria dos casos, o que tem feito boa parte dos consumidores deixarem de reclamar nos órgãos competentes, pensou-se no estudo da aplicação da oferta e apresentação desses produtos diante do cumprimento a lei. Durante a apresentação e oferta dos…

ao corpo discente aprendizado sobre a importância do direito processual penal no ordenamento jurídico;Transmitindo a importância dos princípios constitucionais e as fontes do direito processual penal para que possam posteriormente aplica-los no caso concreto; UNIDADE II INQUÉRITO POLICIAL: http://www.youtube.com/watch?v=uDfeH0M_D7I 2.1 - Conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Características 2.4 - Valor probatório – Vícios – Dispensabilidade Notitia criminis 2.5 - Inquérito…