Caso Concreto Comentado

Aula 00 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III…

tutelado, quais sejam, deixar a parte à vontade para solucionar seus conflitos; intervir de modo brando; ou atuação enérgica, impondo punições mais fortes e, até mesmo, privando a liberdade daqueles que transgrediram o ordenamento jurídico. Nos casos em que há necessidade de aplicação de alguma sanção penal, somente aquele cidadão que infringiu as normas legais será punido, contudo, para que exista uma punição, faz-se necessário todo um processo que possibilite a convicção do julgador…

serviços que deveriam oferecer e para eliminar a possibilidade de disputas contratuais. Em setembro de 2002, a FAA foi forçada a retirar parte do orçamento do projeto DIR devido a restrições orçamentais resultantes de 9/11. A equipe determinou que, caso o projeto perdesse o financiamento, eles poderiam reduzir o trabalho sobre os componentes mais caros do projeto, tais como pavimentação, e usar o dinheiro restante para pagar o trabalho mais barato enquanto outros se concentravam para…

ilícita de Jucimara Araújo Ribeiro, a qual vendia CD’s e DVD’s falsificados (“piratas”). A ré incorre no crime descrito no art. 184, § 2º do Código Penal e, a título de defesa, algumas questões interessantes foram levantadas. A primeira é a de que no caso há causa excludente de ilicitude pela inexigibilidade de conduta diversa, visto a ré sustentar a família com os lucros dessa venda por não ter outro emprego. Ocorre que esse argumento, assim como os demais sabiamente refutados pelo…

Brother"??? Esses casos devem ser analisados sobre que ótica: Dignidade da Pessoa Humana ou Autonomia da Vontade privada. Considerando o que estudamos até agora, posicione-se sobre essas questões de maneira fundamentada. OBSERVAÇÂO: A resposta não deve ultrapassar DUAS páginas. RESPOSTA: O “Lançamento do Anão”, é um caso clássico que demonstra o conflito entre direitos fundamentais, levado até o Comité de Direitos Humanos da ONU para julgamento. Na França, existiu o famoso caso…

os de dano. Enquanto nestes é exigido o efetivo resultado, bem como, em alguns casos, a tentativa, naqueles não é exigido o dano, o resultado, mas tão somente a possibilidade, o perigo. Expressa o artigo 135: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis…

que TODAS vendem bonecas, sempre que encontrar qualquer uma dessas lojas, você poderá DEDUZIR que ela também vende bonecas. A INDUÇÃO é o raciocínio próprio dos investigadores (quando faltam pistas de um crime) e cientistas (quando faltam dados concretos sobre uma pesquisa). A DEDUÇÃO é uma forma mais segura de raciocínio, porque é baseada em dados mais abrangentes e já aceitos. SILOGISMO: Dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas, por inferência, se…

caladas. Ainda assim, existe acentuada maioria de ministros que defendem a tese da inconstitucionalidade. De maneira que, ao juiz cabe decidir diante do caso concreto, mas agora com respaldo do STF a respeito da possibilidade de contemplar em favor da conversão em pena restritiva de direito e liberdade provisória, quando estiver diante de casos que se enquadram na Lei de Drogas, artigo 44, caput. Referências BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível…

comum; formal; havendo dano, cuida-se de exaurimento; de forma livre; comissivo e excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar o resultado art. 13, § 2° CP), instantâneo, de perigo comum concreto (aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em perigo, mas precisa ser provado), unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Tentativa: admite-se tentativa na forma plurissubsistente. Tipo culposo: se, ao…

Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Titular da ação penal foi reservado a ele o controle da organização repressiva ao crime. O que se debate é a questão de que se o MP poderia ou não realizar investigação criminal, e se caso realizasse estaria ou não usurpando a competência da policia judiciária. Vários são os argumentos contra e a favor desta atribuição ao órgão ministerial. É necessário frisar, no entanto, que o sistema constitucional não…