Caso Concreto Comentado

aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena”.(Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915). Ressalte-se também que o mesmo não é possuidor de maus antecedentes, pois como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do…

econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale…

SÓ PODE SER ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A denúncia é o ato que estabelece os limites da prestação jurisdicional a ser entregue no caso concreto, já que é a partir das condutas nela narradas pelo órgão ministerial que o acusado exerce a sua defesa, e o magistrado prolata a decisão. 2. No caso dos autos, o Parquet Estadual afirmou que "os DENUNCIADOS, em concurso de ações e desígnios entre si e com outras pessoas ainda não identificadas,…

integridade física ou ao patrimônio alheio. Não se pode olvidar, por fim, da possibilidade de imputar o incêndio àquele que, presente o dever jurídico de agir, omitiu-se no impedimento do resultado (CP, art. 13, §2º) O incêndio constitui crime de perigo concreto, de vez que a produção do risco figura como elementar do tipo. Trata-se, portanto de condição indispensável para a consumação do delito que o incêndio ganhe proporções suficientes para expor a vida, a integridade física ou o…

desgaste, variações químicas ou modificações estruturais. A deterioração de materiais não-metálicos, como por exemplo concreto, borracha, polímeros e madeira, devida à ação do meio ambiente, é considerada também, por alguns autores, como corrosão. Assim, a deterioração do cimento portland, empregado em concreto, por ação de sulfato, é considerada um caso de corrosão do concreto; a perda de elasticidade da borracha, devida à oxidação por ozônio, pode também ser considerada como…

Sumário Introdução 2 1. Controvérsias Doutrinárias a Respeito da Classificação da Sentença. 3 2. Perdão Judicial Concedido aos Casos de Homicídio Culposo 5 Referencial Teórico 7 Introdução O presente trabalho visa abordar a o conceito de perdão judicial e suas controvérsias doutrinárias. Observaremos quais são os casos no qual esse instituto é utilizado aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de…

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

deve ser constituído de fato típico (prevista em lei) e antijurídico (contrário ao ordenamento jurídico), não sendo passível de punição se não houver a culpabilidade. Para que seja verificada a existência da culpabilidade, o juiz analisará o caso concreto, levando em consideração a imputabilidade do agente infrator, a capacidade de compreensão da ilicitude de sua conduta e a possibilidade de exigir atitudes conforme determina a lei, portanto é um pressuposto para aplicação da Lei Penal,…

aquele que torna a cometer um crime, depois de já ter sido condenado definitivamente por delito anterior, no País ou no exterior, desde que não o faça após o período de cinco anos, contados da extinção de sua primeira pena”.(Código de Processo Penal Comentado; 4ª ed.; ed. RT; São Paulo; 2005; p. 915). Ressalte-se também que o mesmo não é possuidor de maus antecedentes, pois como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Somente é possuidor de maus antecedentes aquele que, à época do…

v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55) No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia…