Caso Concreto Comentado

ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do laudêmio é feito pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, mediante provocação do interessado que deverá fornecer elementos que incluem o valor venal do imóvel e o da transação que está sendo…

direitos morais, sendo que alguns desses direitos também são transmissíveis aos herdeiros. -Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade deve atender a…

finalidade da pena, objeto da execução penal. Princípios. Incidentes de Execução Criminal. ESTRATÉGIAS/ PROCEDIMENTOS DE ENSINO Aulas expositivas sobre teorias e legislação, garantida e incentivada a participação dos alunos, mediante discussão de casos concretos. SISTEMÁTICA E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO Provas bimestrais, com e sem consulta, de zero a dez pontos, sobre o conteúdo ministrado no período. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código de Processo Penal e Legislação complementar; Lei…

registrador), sendo necessária ação judicial específica, sujeita a prazo decadencial (cf. Renan Lotufo, Código Civil Comentado – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 338). Desse modo, no presente caso não é possível qualificação registraria para além do exame formal do título, porquanto a alusão efetuada (conflito de interesses) dependeria de apuração probatória no caso concreto, a ser promovida pelos titulares do interesse privado em processo de natureza jurisdicional. Além…

riquezas. Taylor com a racionalização do trabalho, o casal Gilbreth, co mo estudo dos tempos e movimentos, Henry Ford I,com a cadeia de montagem ,fizeram com que o trabalho industrial nunca tenha parado de se esfarelar, até tornar-se, em numerosos casos,um simples reflexo modular que dispensa a intervenção do cérebro do operador. Vivemos ainda num reino do “homem certo no lugar certo”, e da apologia discernimento, das “virtudes” da divisão técnica do trabalho. Retardemo-nos um pouco…

incluídas as entidades bancárias, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". Neste sentido, NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY em Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1372, nota 12: "Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC…

ACESSO Á JUSTIÇA: A EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O ATRASO EM VOÔ E A INDENIZAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A GARANTIA DO PRODUTO OU SERVIÇO NA RELAÇÃO DE CONSUMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO CIVIL EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM AÉREA A publicidade abusiva e a dignidade da pessoa humana Dicas de um feliz Natal para o consumidor http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9645 1/10 04/11/2014 PUBLICIDADE ENGANOSA E…

RA: 21444858 Curso: Engenharia Civil. Turma: A Período: Noturno. Sumário Introdução O curso de engenharia civil requer vários instrumentos para o seu aprendizado, e é visando o conhecimento que o Uniceub criou o laboratório de teste de concreto, para o auxílio no preparo de melhores profissionais, mais bem preparados, e que terão em mente o que fazer em uma situação real. Este trabalho aborda uma introdução ao conhecimento de seis máquinas ou métodos vastamente utilizados na…

CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO O instituto do ônus da prova constitui regra de importante relevância para a efetividade do processo. Trata-se de mecanismo que contribui para o alcance da correta aplicação do Direito aos casos em concreto que são submetidos a apreciação do Judiciário. Ao longo do tempo, levando em conta os avanços legislativos pós Constituição de 1988, o que por sua vez contribuiu com o desenvolvimento da regra em face do processo Civil.…

princípios fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias, não apenas aqueles princípios gerais do direito nacional são importantes no preenchimento das lacunas da lei, em face de seu caráter normativo à falta de lei ou costume aplicável ao caso concreto, ou seja, são os mesmos dotados de validade positiva e não se reportam a um fato específico, mas atuam como indicadores de uma opção pelo favorecimento de um determinado valor. São exemplos clássicos de princípios fundamentais,…