Atps Parte Kleber

INVALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO: ANULABILIDADE

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025492-83.2010.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelada MARILENE ARANHA DE CASTRO.

Apelação Cível nº 25492-83.2010.8.26.0344
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado: Marilene Aranha de Castro
VOTO Nº 15.334

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a possibilidade do registro de escritura de compra e venda, julgando improcedente dúvida suscitada. Sustenta o apelante a impossibilidade do registro em virtude da existência de conflito de interesses entre o representante e os representados na forma do art. 119 do Código Civil.
A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. O título a ser registrado é uma escritura pública de compra e venda (a fls. 12), na qual os vendedores foram representados conforme representação outorgada por instrumento público de procuração em decorrência de contrato de mandato
O fundamento do recurso é o conflito de interesses entre os representados e o representante em razão da coincidência dos sobrenomes do representante e da compradora do imóvel, indicativo de possível parentesco, nos termos do art. 119 do Código Civil. A regra de direito referida encerra hipótese de invalidade do negócio jurídico, especificamente anulabilidade. Portanto, a proteção é pertinente a interesse privado, razão pela qual não pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz (tampouco pelo registrador), sendo necessária ação judicial específica, sujeita a prazo decadencial (cf. Renan Lotufo, Código Civil Comentado – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 338). Desse modo, no presente caso não é possível qualificação registraria para além do exame formal do título, porquanto a alusão efetuada (conflito de interesses) dependeria de apuração probatória no caso concreto, a ser promovida pelos titulares do interesse