Caso Concreto Comentado

iniciativa pública). É, também, um direito abstrato porque não depende do sucesso da ação judicial, e autônomo, porque não depende da existência do direito material e público. O Estado, chama para si a função de aplicar o direito abstrato ao fato concreto. Desta forma, o direito de ação é justificado pela proibição da autodefesa. Assim, a ação é exercida contra o Estado, pois com a parte adversa, o autor da ação tem uma pretensão de direito material e contra o Estado, tem um direito de…

do caso concreto, cabível o abrandamento do regime prisional que servirá como um voto de confiança na ressocialização do agente. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – ART. 387, IV, DO CPP – PEDIDO FORMAL DO OFENDIDO E POSSIBILIDADE DE DEFESA – Necessidade: A inovação trazida pela Lei 11.719/08, visando à reparação civil na esfera criminal, para não causar ofensa ao princípio da ampla defesa, precisa observar os limites do pedido do ofendido permitindo, ainda, que o acusado se defenda e, sendo o…

violência era uma ficção jurídica, ou seja, uma generalização da incapacidade de compreensão sobre o caráter sexual do ato praticado10. Por esse motivo, essa doutrina defendia que a aplicação desse conceito aberto deveria ser feita em conjunto com o caso concreto, sendo possível o afastamento da presunção de violência em situações em que a vítima possuísse desenvolvimento psicológico e condições físicas de consentir e de desejar de forma válida o ato sexual11. Por outro lado, parte da…

RELATÓRIO DE PESQUISA RDT - CONCEPA/DELTACON SOLUÇÃO ESTRUTURAL PARA ALARGAMENTO DE PONTES EXISTENTES SEM REFORÇO DE FUNDAÇÃO – SOLUÇÃO MISTA EM CONCRETO E AÇO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA Dezembro, 2011 DELTACON ENGENHARIA LTDA Av. São Pedro, 1001, 301 / 90230-121 / Porto Alegre – RS – Brasil / T.: 0+ 51 3343 0263 / F.. 3343 0846 DELTACON ENGENHARIA S.S.L. Av. SÃO PEDRO, 1001, 301 RESUMO Este relatório final tem como objetivo apresentar adicionalmente aos relatórios…

contra a honra. A falsidade pode ser quanto ao fato ou apontar o “alguém” errado. Trata-se de crime contra a honra objetiva e, assim, consuma-se com a ciência por parte de terceiro acerca da imputação. A tentativa é possível desde que o fato em concreto seja plurissubsistente, ou seja, possível iniciar a execução sem atingir a consumação (forma escrita, secretária eletrônica). A calúnia pode ser explícita, implícita (não fui eu quem desviou o dinheiro público na compra de canetas no…

CASO CONCRETO – AULA 03 Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente. RESPOSTA: No caso em tela trata-se de flagrante hipótese de fraude contra credores.…

Note-se que existem profissões onde a carga horária é diferenciada, conforme a das categorias dos profissionais de saúde, professores, área de segurança, que necessitam de uma análise mais apurada em cada caso concreto para compreender da existência de continuidade. O que tem sido muito comentado e discutido nos Tribunais brasileiros é a contratação de diaristas domésticas, que exigem posteriormente vínculo empregatício pela continuidade, quando trabalham mais que duas vezes por semana. …

apresentam deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. A nicividade ou periculosidade dos produtos ou dos serviços serão aferidas pelo juiz a partir da singularidade do caso concreto. Se ultrapassarem um patamar aceitavel de risco para os consumidores, levando sempre em consideração a relevância de sua utilidade, não poderão ser inseridos ou permanecer no mercado. b- Não, porque no Código de Defesa do Consumidor(CDC). No

aos “crimes de bagatela”, significando que por adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade, reconhecendo a atipicidade dos fatos nas hipóteses de perturbações jurídicas leves. O principio da bagatela não possui uma previsão legal que defina um conceito para tal. Ele surge com a jurisprudência de magistrados que visualizaram os seus requisitos dentro de certos casos concretos, reconhecendo a irrelevância da atuação da justiça penal em ocasiões que…

------------------------------------------------- CAMPO MOURÃO 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho resenhará a partir do tema: Integridade Moral como Direito da Personalidade: aspectos antropológicos, filosóficos, psicológicos e jurídicos, e abordará os principais pontos a serem comentados. A partir deste, o trabalho focará o dano moral como elemento central. Este será analisado segundo todos os aspectos. Da ótica jurídica, será tratado os tipos de danos, que resultam em…