Caso Concreto Comentado

problemática a ser analisada é a modalidade de entidade familiar que não está expressamente disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da omissão especifica da legislação, os tribunais têm demonstrado posicionamentos interessantes sobre os casos concretos apresentados sobre o tema. 3.1. QUESTÃO PROBLEMA O afeto pode ser substituto do vínculo biológico nas relações familiares? Uma vez decretada a filiação socioafetiva poderá ser anulada? 4. HIPÓTESES Qual a…

siameses). Nunca se ouviu falar deles como sujeito ativo num delito de maior potencial ofensivo, mas o Código Penal não poderia se escusar de avaliar uma possível punição para o caso concreto. Vale ressaltar que o termo xifópagos remete-se aqueles ligados pelo tronco ou, como prefere a medicina, gêmeos conjugados. Na maioria dos casos não há a possibilidade de uma intervenção cirúrgica para a separação dos gêmeos, mas os médicos recomendam a interrupção da gravidez pelo alto risco que…

para a circulação de pessoas ou veículos. Entre os materiais utilizados na pavimentação urbana, industrial ou rodoviária estão os solos com maior capacidade de suporte, os materiais rochosos, como pedras britadas ou calçamento, o concreto de cimento Portland e o concreto asfáltico. 2.2 - AS ETAPAS DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2.2.2 - Projeto e Execução Para obter o melhor desempenho de um revestimento asfáltico, ele passa obrigatoriamente pela realização de dois projetos: um que defina a…

portanto, um crime complexo (fusão de dois delitos: roubo e homicídio). O problema maior se deve à disposição legal do referido delito, que carece de dispositivos que evidenciem dolo e culpa. Necessita, também, de uma regulamentação legal para os casos em que um dos delitos-membros não se consumam. A doutrina procura minimizar a crise, elaborando teorias para preencher as lacunas da lei. Contudo, há muitas controvérsias entre os diversos autores que tratam do tema. Quando ambos os…

meios ilícitos não é uma proibição absoluta, devendo a análise das mesmas serem realizadas de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo como fim a busca da justiça do caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Prova Ilícita; Princípio da Proporcionalidade; Artigo 5º, LVI, da Constituição Federal; Justiça; Análise do Caso Concreto. 1. Introdução O presente artigo científico tem por objetivo analisar a possibilidade do uso dos meios de provas consideradas ilícitas no processo civil,…

Revista dos Tribunais, 2001. 6. ______. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Vol 2. Parte Especial. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. 7. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 8. ______. Código de processo penal comentado. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 9. ______. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.1 1 Este livro não…

de furto, primeiro devemos entender o princípio da insignificância, que se origina do Direito Romano, e possui fundamento no conhecido brocardo de “minimis non curat praetor”, em outras palavras, o pretor (responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes). A época de 1964, foi sendo introduzido no sistema penal por Claus Roxin, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. A…

Como confirma o fato em questão os doutrinadores Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmantono no Código penal comentado, editora saraiva, 8ª edição, 2010 Segue transcrição da folha 154, do referido livro: “Modalidade de culpa: a. imprudência (pratica de ato perigoso); b. negligência ( falta de precaução); c. imperícia (falta de aptidão técnica, teórica ou prática). A última delas (c), segundo entendemos, só pode ser atribuída a…

por título extrajudicial, as regras concernentes a este tipo de execução são aplicáveis subsidiariamente ao cumprimento de sentença - Art. 475-R, CPC - Devedor de título extrajudicial não pode ter mais benefícios que o devedor de título judicial - Caso, no entanto, em que o depósito não atingiu 30% do valor do débito - Possibilidade de complementação - Recurso parcialmente provido. PENHORA "On line" - Pretensão de afastamento de bloqueio de ativos financeiros da titularidade da executada através

na razão social, cinco utilizam a palavra ‘publicidade’ e uma resolveu usar ‘comunicações’. A associação de classe é a 1 Apud. Jean-marie Auby & Robert Ader-Ducos, op. Cit., p. 617 GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed - Rio de Janeiro: Forense,a, 2011, vol. I, Direito Material ( arts. 1.° a 80 e 105 a 108), pag. 324 2 13 Associação Brasileira de ‘Propaganda’. Mas os profissionais do ramo preferem ser chamados de…