Caso Concreto Comentado

ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper…

telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou…

Hoje vamos estudar três leis especiais interessantes, são elas: Lei Maria da Penha Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de crimes ambientais Alguns temas são mais importantes que outros, por isso vamos tratar com mais atenção uns que outros, caso contrário, a aula ficaria extensa demais (mais do que já ficou!). 72219211134 Fiquem atentos, pois há entendimentos jurisprudenciais BEM IMPORTANTES nesta aula, inclusive verbete de súmula recente do STJ (verbete nº 500). Como…

LeiOrdinária. IV – leis delegadas; A Lei Delegada decorre de uma solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional para elaboração de uma lei.Esta solicitação sofre diversas limitações, V – medidas provisórias; A Medida Provisória, como comentado, trata-se de ato do Poder Executivo que tem força de Lei. VI – decretos legislativos e resoluções: destinam-se a regular matéria de competência do Congresso, tendo caráter administrativo ou político. Vigência da lei A…

mulher. Isso porque a constituição da família, geralmente, dá-se com a convivência em um só domicílio. Nesse sentido, os Tribunais tem formado a seguinte jurisprudência: “União estável – Requisitos – Convivência sob o mesmo teto – Dispensa – Caso concreto – Lei nº 9728/96 – Enunciado nº 382 da Súmula/STF – Acervo fático-probatório – Reexame – Impossibilidade – Enunciado nº 7 da Súmula/STJ – Doutrina – Precedentes – Reconvenção – Capítulo da sentença – Tantum devolutum quantum…

sociedade, de promover a justiça de acordo com as peculiaridades de cada caso. Na leitura do art. 217-A evidencia a ausência da violência ou grave ameaça para configurar o crime, requisitando apenas a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. Entretanto, a vulnerabilidade da vítima presente na tipificação formal não pode ser compreendida como critério absoluto, devendo se adequar às minúcias de cada caso. Na hipótese em questão, o acervo probatório demonstra…

que o Acusado não praticou nenhum delito de tráfico, pois apenas passou o dia consumindo droga e depois saiu para comprar mais drogas para o seu consumo próprio. Nota-se que manter o Acusado preso não é a melhor maneira de se resolver o presente caso, visto o Acusado tem ocupação lícita e residir neste município. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Antes de tecer comentários sobre a ilegalidade da custódia cautelar em vista da inexistência do fumus boni iuris e periculum libertatis, é…

custodiado, previsto no art. 1 2 Ramos, João Gualberto Garcez. ‘A Tutela de Urgência no Processo Penal – Doutrina e Jurisprudência’. Ed. Del Rey, Belo Horizonte – 1998. p. 151. Filho, Fernando da Costa Tourinho. ‘Código de Processo Penal Comentado – vol. 1’. Ed. Saraiva, São Paulo, 2001. p. 562. Este documento foi assinado digitalmente por Antonio Eduardo Cunha Setubal. Protocolado em 27/10/2014 às 20:34:25. Se impresso, para conferência acesse o site…

Numero PI é um numero irracional assim como o numero de Euler “e”, porém duas constantes. A constante PI é utilizada para analisar comprimento e o diâmetro de uma circunferência. O numero de Euler é muito pouco destacado na matemática assim como comentado no texto “um apêndice da matemática” ele é geralmente denominado a sistemas de logaritmos é um numero irracional aproximado 2,718281. O número de Euler foi surgido nos estudos de Napier em 1618, com a intenção de agilizar cálculos…

com a finalidade de ter o agente a res furtiva para si ou para outrem, bem como que esse bem seja uma coisa, que seja móvel, ou seja, passível de remoção. Além de móvel, tem de ser alheia, isto é, pertencer a outro e não àquele que a subtrai. No caso sub examen, como o agente não chegou a consumar o crime supramencionado, figurou-se crime tentado, que nas sábias palavras de Flávio Augusto Monteiro de Barros (2006, p. 271): É um crime imperfeito, porquanto a figura típica não se realiza em sua