Caso Concreto Comentado

Direito Comercial - Desconsideração da Personalidade Jurídica A distinção entre pessoa jurídica e física nasceu para preservar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso admitiu mais segurança em investimentos de grande pujança e tornou-se essencial para a atividade econômica. No entanto, em muitos casos, existe um certo abuso dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite…

DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ACADEMICO: SAMUEL ALMEIDA COSTA Coisa julgada penal Depreende-se dos ensinamentos de Fernando Capez que a sentença em âmbito penal representa a consumação da função jurisdicional, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido, visando extinguir juridicamente a questão, nesse sentido o disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de…

subsuma o caso concreto. São elas, nos termos dos arts. 4o da LICC e 126 do CPC: a) COSTUMES: Costume é uma conduta socialmente tida por obrigatória, apesar de não constar expressamente da lei, e cuja inobservância acarreta a imposição de uma sanção jurídica. Diminuta é a importância do costume no Direito Processual Civil, na medida em que se trata de ramo do Direito que se destina a disciplinar o exercício do poder estatal, e assim regido pelo princípio da legalidade estrita. *…

desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a…

processo de amadurecimento e formação de personalidade. Sua aplicação além de orientar a elaboração de normas jurídicas tem o condão de auxiliar a interpretação deve ter sua proteção jurídica maximizada. Conforme o tratamento jur destas no caso concreto. Neste sentido ARAÚJO (2008) leciona que o magistrado precisa ter em mente a aplicação deste princípio de forma ampla, como, aliás ocorre em diversos setores da normativa jurídica. Entretanto, não cabe apenas ao Estado a…

furtiva.”(1) A corrente majoritária trabalha com essa expressão focada na questão temporal da cinemática do fato, o que para nós gera uma grande incerteza com relação ao momento consumativo do furto ou início do roubo impróprio. Por uma razão: em casos concretos se torna muito difícil apurar o momento da consumação, por exemplo, o agente penetra na casa querendo subtrair um quadro; depois de apoderar-se do mesmo, ele o coloca dentro de sua valise; no entanto, nesse momento é…

perguntas feitas pela autoridade policial, ou seja, confessou o crime e detém as atenuantes permitidas pela lei. Acerca da confissão praticada pelo acusado perante o delegado de Polícia, emana o mestre Guilherme de Souza Nucci em seu Código Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p. 431: “A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntaria, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda…

FACULDADE ANHAGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS JULIANO LAVRATTI PESQUISA BIBLIOGRÁFICA AVALIAÇÃO ENTRE DORMENTES DE MADEIRA, CONCRETO E AÇO RONDONÓPOLIS/MT 2015 FACULDADE ANHAGUERA EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS JULIANO LAVRATTI PESQUISA BIBLIOGRÁFICA AVALIAÇÃO ENTRE DORMENTES DE MADEIRA, CONCRETO E AÇO Pesquisa bibliográfica apresentado durante a disciplina de INFRAESTRUTURA VIARIO II 8º Semestre do Curso de Eng° Civil, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT

Comunicação para ARPE Teoria e exercícios comentados Profa. Paolla Marletti – Aula 01 AULA 01: Teoria da Informação: Completo (Introdução, entropia e redundância). SUMÁRIO 1. Introdução 2. Teoria da Informação 3. Entropia e Redundância 4. Resumo do Concurseiro 5. Questões comentadas 6. Questões sem comentários 1. PÁGINA 1 2 12 20 21 25 INTRODUÇÃO A aula de hoje dará prosseguimento ao que vimos na aula 00. Na verdade, tomaremos o ponto

conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Dotou o Poder Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação direta do direito objetivo, abstratamente concedido ao caso concreto. Observou o legislador que o processo de amadurecimento da decisão após a manifestação das partes impunha um lapso de tempo, por vezes prejudicial ao objeto do juízo que, exatamente por isso, fica sujeito a mutações prejudiciais…