Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

provisória tanto para conservar como para regular a situação jurídica material das partes. Somente não se permitia a liberdade de interferir no relacionamento substancial litigioso, nos casos de emergência, quando a regulação provisória da lide fosse de tal modo a impedir reversão no julgamento definitivo do mérito, caso se tornasse julgar a causa, afinal, de modo diverso. Foi à luz do quadro já bem delineado no direito europeu que se promoveu nos últimos anos a uma reforma no CPC…

vez mais se surpreendem com o resultado das demandas. Lamentando-o ou comemorando-o, são surpreendidos porque, pelo conhecimento da lei e dos precedentes jurisprudenciais e pela experiência profissional que tinham, nutriam expectativa diversa para o caso. Quem não é profissional da área também estranha. À maioria das pessoas será, hoje, familiar a notícia de dois processos idênticos decididos de modo opostos” (Fábio Ulhoa Coelho, in “A Justiça desequilibrando a economia”, artigo…

com o prescrito, atingiu sua finalidade, não causando prejuízo algum aos sujeitos do processo, não será invalidado. Maria Zanella Di Pietro , em sua comentada obra, assevera que o informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma: o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo aquilo que ocorre no seu desenvolvimento; é informal no sentido de que não está sujeito a formas rígidas.…

qualquer comprometimento com os demais entes subnacionais, de maneira que a guerra fiscal é, como o próprio nome indica, uma situação de conflito na federação. O ente federado que ganha – quando de fato existe algum ganho – impõe, na maioria dos casos, uma perda a algum ou a alguns dos demais, posto que a guerra raramente é um jogo de soma positiva. O federalismo, que é uma relação de cooperação entre as unidades de governo, é abalado. Também a Federação – cara aos brasileiros a…

desenvolvimento industrial e o investimento estrangeiro. 2. NOÇÕES GERAIS DE PRINCÍPIOS Antes de adentrarmos ao tema proposto é interessante darmos uma visão do que são princípios, através dos conceitos de alguns doutrinadores. Para José Afonso da Silva: A palavra princípio é equivoca. Aparece com sentidos diversos. Apresenta acepção de começo, de início. Norma de princípio (ou disposição de princípio), por exemplo, significa norma que contém o início ou esquema de um…

tópico correspondente a esse ponto, não há o que temer, posto que o convênio, como indica a doutrina, ao máximo aproxima-se de um contrato o convênio, sem, todavia, sê-lo. Outrossim, indica-se, ainda, por meio da jurisprudência coletada, que o presente caso não merece amparo, posto que argumentação além do necessário, haja vista que o convênio em nada alterou as normas pertinentes à matéria, mas viabilizou o cumprimento das mesmas. Ao que diz respeito aos princípios da…

revogada pelo CC.; Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra). 2 - Secundárias Na ausência de norma específica de direito empresarial deve-se recorrer a essas fontes (leis extravagantes). Compõem-se de: Leis civis – fonte direta no caso de obrigações, considerando a unificação do CC 2002; Usos e costumes – podem ser: Secundum legem: previstos em lei; Praeter legem – na omissão da lei; e Contra legem: contra lei (cheque pós-datado). No que tange a costumes locais,…

estar sempre em consonância com a Constituição Federal. Deste modo, constatada esta superioridade das normas constitucionais com relação às demais, caso um ato normativo ordinário não esteja em consonância com a Constituição, em desacordo e/ou não sintonia com esta, aquele não merecerá a validade, e consequentemente, não poderá ganhar vigência, e caso isto ocorra, tal norma deverá ser combatida pelo legislador que a criou, ou pelo próprio judiciário, não a aplicando, além de outros…

montante das barragens, por ação de processos de erosão nas margens fluviais e de sedimentação no fundo dos canais fluviais. Os especialistas afirmam que, por estes motivos, o tempo de vida de uma barragem e usina hidrelétrica seja de somente cem anos, caso não sejam realizados processos freqüentes de dragagem. Toda a extensa bacia do "Velho Chico" e que também tem a alcunha de "Rio da Unidade Nacional" porque possibilitava a ligação entre o Sudeste e o Nordeste do Brasil, através da…

9 INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto da monografia de final de curso que apresentamos como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco…