Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

atividades econômicas reputadas mercancia. Em linguagem atual, esta relação compreenderia: a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. Mesmo com esses diplomas legais regulamentando os atos de comércio, ainda não existia a figura da pessoa jurídica na acepção do termo como se conhece nos dias atuais, pois 5 op. cit.,…

desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação. A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de descriminação utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma, pois caso contrário ofenderá o princípio da isonomia. Ex: A idade máxima de 60 anos para o cargo de estivador está relacionada com o objetivo da norma. A lei só pode tratar as pessoas de maneira diversa se a…

detenção de pessoas, o uso de algemas tentando ao máximo resguardar os princípios constitucionais. A Carta Magna elevou os direitos fundamentais como pilar da República Federativa do Brasil, sendo o sustentáculo de direitos e garantias. José Afonso da Silva (2002, p. 175) designa como direitos fundamentais tais como “os direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direito públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e os…

revogada pelo CC.; Tratados e Convenções Internacionais (Lei Uniforme de Genebra). 2 - Secundárias Na ausência de norma específica de direito empresarial deve-se recorrer a essas fontes (leis extravagantes). Compõem-se de: Leis civis – fonte direta no caso de obrigações, considerando a unificação do CC 2002; Usos e costumes – podem ser: Secundum legem: previstos em lei; Praeter legem – na omissão da lei; e Contra legem: contra lei (cheque pós-datado). No que tange a costumes locais,…

mercancia. Em linguagem atual, esta relação compreenderia: a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d) logística; e) espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. Mesmo com esses diplomas legais regulamentando os atos de comércio, ainda não existia a figura da pessoa jurídica na acepção do termo como se conhece nos dias atuais, pois 5 6 op. cit., p. 231. COELHO, Fábio Ulhoa.…

CPF: 991.000.880-72, residente e domiciliado na Rua Cel. Ferreira, nº 406, Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos e fundamentos que seguem: O autor foi surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito cominando multa…

formais e materiais”. 2.2 Controle de Constitucionalidade Formal Como já esboçado, toda norma jurídica deve estar adequada e compatível com a Constituição Federal devido a Supremacia da Lei Maior e o escalonamento das normas. Caso não sejam observadas as regras de criação e elaboração das leis ou de qualquer norma jurídica, estas terão como resultado a chamada inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, que poderá ser objeto de controle de sua…

direito de usar privativamente o recurso hídrico. Todavia, gera-se uma contradição, pois, quando o particular recebe a outorga, passa a tratar a água como um bem particular e não como bem comum. No presente trabalho o que se pretende é estudar um dos casos em que essa contradição aprece com freqüência: a outorga do direito do uso da água nos chamados contratos de arrendamento de barragens. A problemática que se apresenta é: estaria o outorgado exercendo um direito de propriedade…

ocorreu em 1500. Porém segundo alguns historiadores, na ocasião do Tratado de Tordesilhas, já existia uma razoável certeza quanto a existência de terras a Ocidente. Descoberta ou acidente? Rejeitando-se tais hipóteses, qual seria a intenção da expedição de Cabral? A colonização veio como consequência do descobrimento, não tendo sido esta finalidade. 3 A FASE PRÉ- COLONIZADORA Durante, três séculos XVI , XVII e XVIII o Brasil ficou na condição de colônia portuguesa. O…

História da Paraíba HISTÓRIA DA PARAÍBA - PROFESSOR WELTON Resistência e Conquista da Paraíba. 1. Antecedentes As expedições para guardar a costa e a colonizadora de Martim Afonso de Souza, não eram suficientes para varrer do nosso imenso litoral as investidas dos aventureiros que partilhavam nossa costa. Os intrusos especialmente franceses, procuraram se fixar na costa com base no utipossidetis, que assegurava a posse da terra a quem efetivamente ocupasse. Para piorar, os…