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37, Inc XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Recomendação - SEF, conforme Msg 0760224-SEF, de 06 Jul 09: (...) F. OBSERVE QUE A REGRA A SER CUMPRIDA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA É A LICITACAO, SENDO QUE SUA DISPENSA SO PODE SER EFETUADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, DE MODO QUE A CONTRATACAO DIRETA DEVE SER REALIZADA COM MUITA CAUTELA; Qual a finalidade da Licitação?  Selecionar a proposta mais vantajosa para a administração => Eficiência – Economicidade – Melhor bem/serviço/menor custo DECISÕES DO TCU SÚMULA nº 222 As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe As Decisões do Tribunal de Contas da privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos União, relativas à aplicação de normas administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal licitação, sobre as quais cabe gerais de e dos Municípios. privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes…

correspondência com a denominação dos títulos dos demais livros do Código, tais como Direito de Família, Direito das Coisas e outros. Por outro lado, a palavra empresa, consoante orientação que resulta do Projeto, não significa uma dada entidade empresarial, mas indica, ao contrário, de maneira genérica, toda e qualquer forma de atividade econômica organizada com o escopo de atender à produção ou à circulação de bens ou de serviços. Dado o sentido genérico atribuído à palavra empresa,…

...................................... 3. Processo decisório do Registro de Empresa.......................... 4. Inatividade da empresa.......................................................... 5. Empresário irregular.............................................................. 56 59 60 61 62 9 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 9 15/9/2010 14:30:17 Cap. 4 — LIVROS COMERCIAIS 1. Obrigações comuns a todos os empresários.......................... …

...................................... 3. Processo decisório do Registro de Empresa.......................... 4. Inatividade da empresa.......................................................... 5. Empresário irregular.............................................................. 56 59 60 61 62 9 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 9 15/9/2010 14:30:17 Cap. 4 — LIVROS COMERCIAIS 1. Obrigações comuns a todos os empresários.......................... …

Registro de Empresa................................................ 3. Processo decisório do Registro de Empresa.......................... 4. Inatividade da empresa.......................................................... 5. Empresário irregular.............................................................. 56 59 60 61 62 9 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 9 15/9/2010 14:30:17 Cap. 4 — LIVROS COMERCIAIS 1. Obrigações comuns a todos os…

.................................................. 25 2. MODELOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS ......................................................... 35 2.1. A Eficiência e a Eficácia na Gestão do Judiciário ...................................................................... 35 2.2. Análise dos Modelos de Gestão Administrativa de Instituições Jurídicas Públicas ......................... 40 3. SISTEMA DE GESTÃO DE INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS…

diretamente no texto. Novas publicações doutrinárias e decisões judiciais são acrescidas nas notas de rodapé já constantes do livro. Quando tivemos que inserir novas notas, elas seguem a numeração normal do capítulo, mas acompanhadas sempre do referido sinal (•). Esperamos, assim, estar contribuindo para a continuidade da obra clássica de Hely Lopes Meirelles. Quaisquer sugestões para o aperfeiçoamento do trabalho de atualização serão bem-vindas. São Paulo, janeiro de 1992 Nesta…

........................ 6.3. Convite .............................................. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . .................. 6.4. Concurso ..................................................................................... 6.5. Leilão .......................................................................................... 6.6. Pregão ........................................................................................ 6-?- Modalidades anômalas de seleção…

o mau desempenho dos diplo-mados (bacharéis em direito), nesse clima. Por outro lado, isso en- 8 FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO gendra um círculo vicioso: a maioria dos bacharéis atuantes vê o mundo pela ótica do direito civil e é levada a assim modelar suas próprias funções e ver as dos demais. Daí que os programas de con-cursos públicos para cargos jurídicos tenham escandalosa predomi-nância de matérias privatistas, o que incentiva estes estudos, com prejuízo do direito…

Surdos-mudos, 168 9.3.4 Ausentes no Código de 1916, 168 9.4 Incapacidade relativa no Código de 1916, 170 9.4.1 Maiores de 16 e menores de 21 anos no Código de 1916, 171 9.4.2 Pródigos no Código de 1916, 173 9.4.3 Silvícolas, 175 9.5 Incapacidades no atual Código, 176 9.5.1 A deficiência mental, 176 9.6 Incapacidade transitória, 178 10 11 12 13 9.6.1 Surdos-mudos. Deficientes visuais. Perspectivas no atual Código, 179 9.6.2 Ausência no atual Código, 180…