direito processual civil

Caso concreto 3 James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: a quem assiste razão? Justifique R: Assiste-se razão ao James, pois cabe usucapião por tratar se de uma companhia de economia mista, onde integra a administração publica indireta tendo regime jurídico de direito privado. Caso concreto 4: 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique b) Ela configura um novo processo? Justifique c) É possível a abertura de inventário negativo? Justifique o entendimento? Justifique R: a) Sim, pois parte de herança que consistir em lugares remotos ao lugar do inventario e bens que se tiver ciência após a partilha ficam sujeitos a sobrepartilha. b)Não, porém nos mesmos autos a mesma será distribuída por dependência da ação primaria c)Sim, para se ter uma…

CASO CONCRETO - AULA - 03 James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do CPC. Indaga-se: A…

Casos Concretos Direito Processual Civil III Aula 1 - Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes,…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSUAL CIVIL Semana 1 Caso concreto 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos…

CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Um mês depois, o vizinho Mário, residente e domiciliado em Santos –…

ao devedor não compensa a execução. • Principio da Dignidade da pessoa humana: aplicação em todos os ramos do direito, atua na execução: se o credor for executar para o devedor ficar sem nada para sobreviver, se a execução for perversa o juiz vai ver o patrimônio. Subprincipio: do mínimo existencial não pode deixar o devedor sem patrimônio para o mínimo da sua subsistência. • Princípio da Liquidez: A execução é amparada com um titulo liquido. Ex.: revisão contratual, os contratos de…

QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A…

permitida após o saneamento do processo. Conceito: Processo: é o instrumento composto por um complexo de atos que regulamentam a atividade dos juízes e das partes na relação jurídica processual. É o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Processo é abstrato, você pega nos autos. É um procedimento, forma, de chegar a uma sentença. Atividade por meio do qual se exerce concretamente, em relação a determinado…

colocado pelo terceiro amigo, quando diz que o problema envolve reflexões sobre o que é moralmente certo ou errado. Em relação a norma esta é verificada quando o segundo amigo diz que a lei sobre o aborto quase nunca é aplicada. Pergunta-se: O direito positivo, da forma concebida pela escola kelseniana, será capaz de oferecer uma solução adequada à questão? Resposta: Sim, segundo a teoria Kelseniana, através dos princípios da imputação e da…

direitos trabalhista e vislumbra algo maior, isto é, a garantia fundamental da dignidade humana que é insculpida como mandamento constitucional pátrio. 1.1- in dubio pro operario O in dubio pro operario é regra trabalhista que consiste na aplicação do sentido mais favorável ao obreiro, no caso de existência de algum tipo de dúvida. O intérprete diante de duas ou mais interpretações possíveis para um determinado caso concreto, deverá escolher e aplicar a mais favorável ao empregado, em…