Caso Concreto A Expedição De Martim Afonso

A inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares – O caso do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (PMRS) Resumo: Este artigo pretende apresentar o problema da aplicação dos Regulamentos Disciplinares Militares, aprovados por Decreto do Poder Executivo, tendo, por exemplo, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) que, tendo sido aprovado por Decreto, constitui erro jurídico, pois fere flagrantemente os princípios constitucionais da recepção de leis, da reserva…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. Conceito Formal: Estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas conseqüências jurídicas - penas ou medidas de segurança (Luiz R. Prado) Conceito Material: Comportamentos considerados altamente…

Administração Pública no exercício da função pública, que podem ou não sofrer controle jurisdicional. O que se objetiva por meio do presente trabalho, é buscar saber se o Poder Judiciário pode intervir junto aos atos praticados pela Administração Pública, e caso seja possível, questiona-se qual seria a amplitude deste controle, e até onde a Administração Pública poderia sofrer ingerência do judiciário em face dos atos administrativos vinculados e discricionários. Regra geral,…

Constituição. Ressalta-se a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro. Finalmente,…

Constituição. Ressalta-se a função do Supremo Tribunal Federal na guarda e defesa da Constituição e a importância da hermenêutica judicial na configuração da mutação impulsionada pela sociedade. Para trazer o estudo à nossa realidade, faz-se uma análise do caso da união homossexual, discutido recentemente no STF, após breve síntese histórica de alguns aspectos do conceito de família e do princípio da igualdade, no contexto da evolução do Direito Constitucional brasileiro.…

ANÁLISE D’O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS EM UMA VISÃO CRÍTICA DA POSTURA DOS MAGISTRADOS NO PROCESSO FORMIGA –MG 2011 UNIFOR - MG Eduardo da Silva Gonçalves1 Wesley Francisco Silva de Oliveira1 Eliene Cristina Pedroso1 Arthur Teixeira Frazão1 Weverson Junio Rodrigues Rolindo1 Daniella da Silva Resende1 Gustavo Luis Fernandes1 Gislaine Caroline Pereira1 ANÁLISE D’O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS EM UMA

registos 20 O Concelho régio 21 Legislação régia 22 A Lei 22 O Livro de leis e posturas 22 Os livros de chancelaria 22 Ordenações afonsinas; 22 Ordenações Manuelinas 23 A actividade legislativa dos monarcas 23 Sancho I 24 Afonso II 24 Afonso III 24 D Dinis e D Afonso IV 24 D. Pedro I 25 D. Fernando 25 D João I 26 D. Duarte 26 A origem pecaminosa do poder 26 Definição das Instituições, dos cargos e respectivas funções 27 O Conselho Régio: 27 A Chancelaria régia 28…

cuidados médicos especiais, sendo paciente da APAE de Paranaguá - PR, onde reside, conforme documentação, em anexo. 9. O Requerente devido a enfermidade do menor precisa manter mensalmente gastos com medicamentos e plano de saúde especializado, caso contrário teria que submeter o filho ao atendimento do INSS. 10. Aliado a isto, o Requerido já possui uma idade avançada 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, estando aposentado mas necessitando trabalhar para manutenção da…

978-85-908962-0-3 1. Cubatão (SP) – História I. Torres, Francisco Rodrigues. II. Borges, Welington Ribeiro. III . Título. 07-8755 CDD-981.53 Índices para catálogo sistemático: 1. Cubatão : São Paulo : Estado : História 981.53 Capa: Encontro de Martim Afonso de Souza e João Ramalho. Reprodução de Jean Ange Luciano sobre quadro de Benedito Calixto. ÍNDICE Apresentação ........................................................................................ História de…

partir da segunda metade do século XVIII. Apenas os Estados efetivamente centralizados tinham condições de levar adiante tal empreendimento, dada a necessidade de um grande investimento e principalmente de uma figura que atuasse como coordenador – no caso, o Rei. Além de formar um acúmulo prévio de capitais, pela cobrança direta de impostos, o rei disciplinava os investimentos da burguesia, canalizando-os para esse grande empreendimento de caráter estatal, ou seja, do Estado, que se…