RECLAMA O TRABALHISTA

Ex.mo (a) Sr. (a) Juiz (a) do Trabalho da __________ ª Vara de Três La-goas/MS ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, mo-torista, portadora da cédula de identidade RG n. --------, inscrito no CPF/MF n. ----------, CTPS n. -------- e Série n. ---------, nascido aos 27/07/1963, filho de Josefa Pereira Alves, residente e domiciliado na------------, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 186 do C.C, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO c/c DANO MORAL contra BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídi-ca de direito privado, inscrita no CNPJ n. 73.977.5970002-83, com sede na cidade de Ponta Porã, no endereço da Rua Brasil, 200, Vila São Domingos, CEP nº 79.900-000. 1. Dados contratuais: Segundo o registro profissional do reclamante este foi admitido aos préstimos da reclamada em 11/05/1999, para exercer a função de motorista para a filial da reclamada localizada na cidade de Três Lagoas. Na data de 23/07/2007, a reclamada o demitiu sem justa causa, pagando-lhe as verbas rescisórias devidas. Percebia, quando da sua dispensa, como último salário, o valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais). Esclarece ainda, que durante a manutenção do vínculo laboral foi acometido de acidente de trabalho que lhe retirou parte de sua capacidade física, em…

(Origem Sexta Câmara Cível, Apelação Cível n° 264.106-5, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais). PROCESSO N° 07992000074-6 DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. COLANDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recte. XXXXXXXXXXXX Recda. : XXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIA TURMA JULGADORA. PRECLAROS…

V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; VIII -­‐ embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário Nayron Toledo • Os recursos estão expressamente previstos em lei. 6 Error in procedendo Error in judicando Estamos diante de um erro no procedimento,…

Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão no texto jurídico Objetivos - Produzir fundamentação e conclusão do texto jurídico -argumentativo. Estrutura do Conteúdo 1. Desenvolvimento da fundamentação e da conclusão do texto jurídico. 2. Iden ficação e uso dos elementos cons tu vos do texto argumenta Aplicação Prática Teórica vo. A argumentação jurídica, para ter sucesso, deve recorrer a estratégias que expressem a interpretação sobre uma questão do Direito que se…

Artigo: Os danos punitivos do Direito Norte-Americano e sua incompatibilidade co... Página 1 de 12 Submarino.com.br ArtigosPeçasColunasNotíciasAutoresCursos & EventosLinksJus Vigilantibus - Home ISSN 1983-4640 • Segunda-feira, 23 de janeiro de 2012 Busca Os danos punitivos do Direito Norte-Americano e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro por Luiz Virgílio P. Penteado Manente Antonio Marzagão Barbuto Neto Advogado na área Contenciosa de Tozzini, Freire,…

Estado de São Paulo. É professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Além desta coleção de Direito Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de…

transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos feitos não sentenciados – uma nova perspectiva se apresenta, repleta de divergências. Dentro disso, incumbe destacar a natureza e os fundamentos da responsabilidade civil no infortúnio laboral, verificando se persiste a exigência de culpa do empregador no surgimento do dever de indenizar. Sumário: 1 Responsabilidade da empresa e da Previdência Social no infortúnio no trabalho - Distinções; 2 A competência para exame da matéria;…

EXCELENTÍSSIMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. JACQUELINE DE SOUZA DA SILVA ,brasileira solteira, auxiliar limpeza, residente e domiciliado à Gonçalves Magalhães 1328, nesta Cidade de Ribeira Preto - SP, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa…

CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. NELCI EVANGELISTA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG. nº 547087 – SSP/DF e inscrito no CPF nº 210.282.491-87, residente e domiciliada na Rua Professos João Henrique Gonçalves, Qd. 66, Lt. 15, nº 330, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, telefone (62) 8139-0412, por conduto de seu advogado constituído, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás sob o n° 35.816 (procuração anexa), com escritório profissional localizado no…

ordenamento jurídico brasileiro o direito a indenização por danos morais. Esgotada a discussão sobre o tema específico da indenizabilidade, deslocou-se a abordagem teórica e prática para os aspectos informadores da valoração dos danos morais e, com mais arraigada força, para a quantificação da indenização a ser paga pelo responsável e obrigado à indenização. Revelando-se minimamente eficazes as indenizações concedidas, e concentradas as condenações sobre renitentes setores da sociedade…